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Seis meses após a entrada em vigor da lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, inquilinos sentem que “continua a haver uma pressão muito grande” para rescisão de contratos, enquanto proprietários contestam o “carácter unilateral” da legislação

O preço máximo de renda no Programa de Arrendamento Acessível pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos concelhos por escalões, em que apenas Lisboa está nos valores mais elevados. Segundo a portaria publicada hoje em Diário da República, que determina os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, o posicionamento dos 308 concelhos portugueses por seis escalões pode ser objeto de “atualização anual, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, com base na variação do valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE)”.

As zonas de Arroios e de Entrecampos, em Lisboa, e as de Paranhos e Cedofeita, no Porto, são as zonas onde os estudantes podem encontrar mais quartos ou casa para arrendar.

Os municípios de Oeiras, Amadora e Odivelas, situados na periferia da cidade de Lisboa, vivem hoje uma nova dinâmica no setor da habitação, com o aumento da procura e do preço dos imóveis, verificando-se o retomar da construção. “Estamos a viver um tempo muito complicado, porque se junta à procura nacional a procura externa […]. Cada vez há mais estrangeiros a procurar Portugal e, neste momento, há uma incapacidade em Oeiras, pelo menos, existe uma incapacidade quase total de responder à procura que se faz sentir: uma casa hoje vende-se em 24 horas”, afirmou o presidente da Câmara, Isaltino Morais.

Os contratos são uma fonte reguladora da vida social, daí que tenham uma relevância jurídica especial que a própria lei lhe confere. O texto que se segue é o que consagra a lei (Código Civil) referente à regulação e especificação dos diferentes contratos. Começa no Artº 1022º do Código Civil que define o contrato de locação, a que se chama de ARRENDAMENTO quando se refere a um bem imóvel e de ALUGUER quando incide sobre um bem móvel. Termina no Artº 125oº do mesmo Código Civil enquadrando o contrato de transacção.