Os deputados aprovaram uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros.
A proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não teve votos contra, tendo sido viabilizada com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Em causa está uma medida que passa a impedir os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizar “números especiais de valor acrescentado com o prefixo ‘7’, para contacto telefónico dos consumidores ou clientes” ou “apenas números especiais, números nómadas com o prefixo ‘30’, ou números azuis com o prefixo ‘808’” para contacto telefónico dos consumidores ou clientes.
Assim os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos ‘808’ e ‘30’ terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo ‘2’, dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer.
Aquele prazo de 90 dias é contado a partir da data de entrada em vigor do OE2021.
Atualmente já existe legislação que impede a utilização de linhas telefónicas com os prefixos ‘7’ ou ‘30’ ou dos números azuis iniciados por ‘808’ por parte das entidades públicas e empresas prestadoras de serviços essenciais, mas o PAN considera que o diploma deixou de fora “um manancial de relações jurídicas de consumo nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário”.
O objetivo da medida foi, assim, alargar a abrangência das regras já em vigor a outro tipo de situações.
As votações na especialidade arrancaram na sexta-feira e decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.