A Associação Nacional de Municípios Portugueses rejeita a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) garantiu ainda que vai pedir uma reunião com urgência ao Governo.
A posição contra o projeto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, foi assumida “por unanimidade” em reunião do Conselho Diretivo da Associação.
Em causa está o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017).
A decisão do membros do Conselho Diretivo da ANMP – autarcas eleitos pelo PS, pelo PSD e pela CDU – vai ser transmitida a todos os municípios e ao Governo, ao qual a ANMP solicitará “uma reunião com caráter de urgência”, informam.
A Associação “não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspetiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas, nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses”, afirmou o presidente da ANMP.
Manuel Machado defene que o poder central “tem de assumir – tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos –, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da proteção civil”.
“A segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada”, que “compete ao Estado central”, acrescentou.
Estado “não cuidou das matas”
O Estado “não realizou, até ao presente”, apesar das “sucessivas solicitações” da Associação, “o cadastro da propriedade rústica e não conseguiu impor”, ao longo de décadas, a limpeza das florestas aos privados”, sublinha Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
A administração central “nem tão pouco cuidou das matas sob sua jurisdição”, mas quer, agora, que “os municípios, em menos de três meses, façam aquilo que não foi realizado em décadas”, destacou o autarca.
O legislador desconhece, “notoriamente, a realidade do território nacional” e “as condições em que (esse território) está identificado e cadastrado”, acrescenta.
A prioridade do regime excecional deveria ser, para a ANMP, “enfatizar, de forma inequívoca, a responsabilização dos proprietários, em sentido amplo”, em relação à execução das faixas de gestão de combustível e não “fazer transparecer para a opinião pública a ideia de que a obrigação imediata está na esfera dos municípios, quase desobrigando os proprietários” das suas responsabilidades.
Para conseguirem executar “a tarefa imposta de limpeza das faixas de gestão de combustível”, os municípios terão de recorrer a empresas, cuja contratação, apesar de poder ser feita por ajuste direto, não dispensa o cumprimento de prazos mínimos, referiu ainda Manuel Machado.
Além disso, o mercado pode não estar preparado para responder de imediato à “procura que se vai verificar de empresas especializadas nestes trabalhos de limpeza”, provocando uma subida exponencial dos preços, sublinhou.
Mas a ANMP reconhece que “os trágicos incêndios florestais registados nos últimos meses” exigem dos municípios, do Estado central e das “demais entidades com responsabilidades nesta área”, capacidade de adoção, “com celeridade”, de “alterações estruturais” e medidas que minimizem “a possibilidade de ocorrência destes flagelos” e que “é fundamental a implementação de um conjunto de reformas” do sistema de proteção civil e do ordenamento da floresta.
Os municípios “estão conscientes das suas responsabilidades”, assumem-nas e reafirmam a sua disponibilidade e empenho em cooperarem na resolução dos problemas, mas o Estado central também tem de assumir as suas responsabilidades, advertem.