Os titulares de licença de uso e porte de arma, que estejam em situação irregular, por as terem deixado caducar vão poder legalizar a sua situação, sem terem de pagar qualquer coima, desde que se desloquem aos Núcleos de Armas e Explosivos da PSP, nos Comandos Regionais, Metropolitanos e Distritais da PSP ou ainda no Departamento de Armas e Explosivos da PSP em Lisboa, após o dia 22 de setembro e dentro dos 180 dias seguintes, informou o Comando de Bragança.
“Pretende a PSP com esta divulgação, que o maior numero de cidadãos possa fazer uso desta prerrogativa legal, na medida em que a PSP contabiliza desde 2006 um número muito significativo de licenças de uso e porte de arma caducadas ou ainda ativas no seu sistema de informação, que ultrapassam as 6.000, correspondendo a um número ainda maior de armas, que estarão em situação ilegal”, refere o mesmo comunicado
Os cidadãos que se encontrem nessas situações, devem fazer-se acompanhar do seu documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respetivos livretes, para poderem dar inicio ao processo. Para ver a totalidade dos documentos necessários, deve ser consultado o SERONLINE em https://seronline.psp.pt, separador de perguntas frequentes (FAQ’s)
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