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Legislação
Perguntas frequentes - Receber uma pensão tendo trabalhado em vários países

Perguntas frequentes - Receber uma pensão tendo trabalhado em vários países

1 Dezembro, 2020
Como requerer uma pensão

Como requerer uma pensão

1 Dezembro, 2020
Se trabalhou em vários países da UE, poderá ter acumulado direitos de pensão em cada um deles. Deve requerer a pensão junto da entidade competente em matéria de pensões do país onde...
Alterações ao Código da Estrada

Alterações ao Código da Estrada

1 Dezembro, 2020
Foi aprovado no dia 27 Novembro 2020 ,pelo Conselho de Ministros, a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas...
Trabalhou em mais que um país como faz para pedir seus direitos de reforma?

Trabalhou em mais que um país como faz para pedir seus direitos de reforma?

30 Novembro, 2020
Sendo Portugal um país de emigrantes, é natural que muitos cidadãos queiram pedir a reforma no estrangeiro ou, pelo menos, recebê-la num país diferente daquele em que trabalharam.
Quais as condições necessárias para ter acesso à pensão de velhice antecipada?

Quais as condições necessárias para ter acesso à pensão de velhice antecipada?

30 Novembro, 2020
Quais as condições necessárias para ter acesso à pensão de velhice antecipada?
Estou doente e de baixa. Que parte do salário recebo?

Estou doente e de baixa. Que parte do salário recebo?

30 Novembro, 2020
Em situação de doença efetiva o trabalhador passa a receber apenas 55% da remuneração de referência, num período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias.
PR promulgou alterações ao regime do complemento solidário para idosos

PR promulgou alterações ao regime do complemento solidário para idosos

2 Novembro, 2020
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que altera o regime do complemento solidário para idosos, eliminando impactos do rendimento dos filhos até ao...
Cartão do cidadão e carta de condução caducados são válidos até março de 2021

Cartão do cidadão e carta de condução caducados são válidos até março de 2021

18 Outubro, 2020
O Governo vai voltar a alargar a aceitação de documentos expirados desde 24 de fevereiro, como o cartão do cidadão e a carta de condução. O Conselho de Ministros determinou a prorrogação,...
Orçamento Estado prevê aplicar muito mais multas de trânsito em 2021

Orçamento Estado prevê aplicar muito mais multas de trânsito em 2021

18 Outubro, 2020
Mapas do Orçamento do Estado indicam uma expectativa de receita de 93 milhões em 2021, o que compara com 1,6 milhões em 2020. É um aumento de mais de 5 mil por cento, diz o Público.
Em 2021  radares vão medir a velocidade média entre pontos de um determinado trajeto

Em 2021 radares vão medir a velocidade média entre pontos de um determinado trajeto

17 Outubro, 2020
 Como noticiou o Jornal de Notícias, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai avançar, ainda este ano, com a compra de 30 radares, sendo que 10 deles vão ter a particularidade de medir...
Estatuto do Antigo Combatente aprovado  consagra o alargamento dos benefícios às viúvas/os ou cônjuges sobrevivos

Estatuto do Antigo Combatente aprovado consagra o alargamento dos benefícios às viúvas/os ou cônjuges sobrevivos

19 Julho, 2020
A comissão parlamentar da Defesa Nacional aprovou,  na especialidade, por unanimidade, a maioria dos artigos do novo Estatuto do Antigo Combatente. Os dois maiores partidos, PS e PSD, votaram o...
 PS quer clarificar que licenças de cães e gatos são competência das freguesias

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28 Janeiro, 2020
O PS quer clarificar que cabe às juntas de freguesia as competências de licenciamento de cães e gatos, uma vez que o decreto-lei que o determina “gerou dúvidas interpretativas várias”,...
Quem pode aceder à renda acessível

Quem pode aceder à renda acessível

25 Janeiro, 2020
Qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, pode colocar alojamentos para arrendamento no âmbito do PAA, desde que estes cumpram os limites de renda e as condições mínimas de...
Sinal de Televisão Terreste vai mudar de frequência mas continuam grátis os canais de sinal aberto

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22 Janeiro, 2020
A Anacom ( Autoridade Nacional de Comunicações) sublinha que o sinal que se recebe gratuito de televisão, via a sua tradicional antena - TDT "é gratuito e continuará a ser, estando proibida...
Ofensas no facebook consideradas crime punidas

Ofensas no facebook consideradas crime punidas

26 Dezembro, 2019
Apara que se fique a saber, numa altura em que muitos pensam que nas redes sociais se pode dizer ou escrever tudo. Um ex-trabalhador dos barcos do Douro foi condenado a três meses de prisão com...
Detido instrutor de condução em Ponte de Sor por falsificação de documentos

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20 Dezembro, 2019
A Polícia Judiciária (PJ) anunciou ter detido um instrutor de condução, de 47 anos, pela presumível prática de "múltiplos crimes" de falsificação de documentos, no conselho de Ponte de Sor,...
Pedidos de inscrição e reavaliação de imóveis no Portal das Finanças mais que duplicam

Pedidos de inscrição e reavaliação de imóveis no Portal das Finanças mais que duplicam

5 Setembro, 2019
O Portal das Finanças recebeu este ano 28.200 pedidos de inscrição e reavaliação de imóveis para efeitos de IMI, uma subida de 108% face a 2018 que as associações do setor atribuem ao...
Quem pedir um cálculo do valor da pensão de reforma antecipada mas não quiser avançar, tem de o dizer. Se não, o processo avança.

Quem pedir um cálculo do valor da pensão de reforma antecipada mas não quiser avançar, tem de o dizer. Se não, o processo avança.

24 Maio, 2019
Quis saber o valor da reforma antecipada? Se não disser “não”, o processo avança Os serviços da Segurança Social preparam uma alteração importante. Quem pedir um cálculo do valor da...
Podemos vir a importar carros usados da UE muito mais baratos em termos de imposto

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24 Maio, 2019
PENSÕES Quis saber o valor da reforma antecipada? Se não disser “não”, o processo avança Os serviços da Segurança Social preparam uma alteração importante. Quem pedir um cálculo do...
Os livros de escrituras notariais, são incorporados nos Arquivos Distritais após perfazerem trinta anos.

Os livros de escrituras notariais, são incorporados nos Arquivos Distritais após perfazerem trinta anos.

9 Maio, 2019
Imagine que necessita de vender um imóvel, seja uma propriedade rústica ou urbana e que o notário lhe solicita a escritura de compra do mesmo, escritura essa que não possuiu e que foi realizada...
Publicados mais dois diplomas da descentralização sobre promoção turística e vias de comunicação

Publicados mais dois diplomas da descentralização sobre promoção turística e vias de comunicação

29 Novembro, 2018
Mais dois diplomas setoriais da descentralização de competências foram publicados em Diário da República, nas áreas da promoção turística e das vias de comunicação, tendo entidades...
Alterações ao direito de preferência pelos arrendatários entram em vigor amanhã

Alterações ao direito de preferência pelos arrendatários entram em vigor amanhã

29 Outubro, 2018
 O diploma que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo alterações no Código Civil, foi hoje publicado em Diário da...
O que fazer em caso de acidente com ciclista

O que fazer em caso de acidente com ciclista

23 Agosto, 2018
Muitas dúvidas persistem quanto ao modo de proceder quando um condutor de veículo a motor se envolve num acidente com um ciclista
Pensões de Agosto de , cerca de 1,6 milhões de pessoas vão ter um aumento extraordinário, à semelhança do que já aconteceu no ano passado.

Pensões de Agosto de , cerca de 1,6 milhões de pessoas vão ter um aumento extraordinário, à semelhança do que já aconteceu no ano passado.

1 Agosto, 2018
A medida destina-se aos pensionistas (da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações) que têm um rendimento global de pensões até 643,35 euros e, de acordo com as estimativas apresentadas...
Direito das obrigações | relações jurídicas patrimoniais

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10 Março, 2018
Pode-se dizer que o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro....
Os contratos na legislação portuguesa

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3 Março, 2018
Os contratos são uma fonte reguladora da vida social, daí que tenham uma relevância jurídica especial que a própria lei lhe confere. O texto que se segue é o que consagra a lei (Código Civil)...
A lei e o casamento, divórcio e regime de bens

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16 Janeiro, 2018
Sabia que em Portugal em cada 100 casamentos, 70 acabam por resultar em divórcio. Quando tal acontece há uma série de transformações na vida das pessoas, daí a importância deste quadro legal....
Heranças, testamentos e sucessões na lei portuguesa

Heranças, testamentos e sucessões na lei portuguesa

11 Janeiro, 2018
Esta é das questões que mais dúvidas levanta aos nossos leitores. O que deixamos aqui é a disposição legal sobre a matéria sobre a matéria recolhida no código civil e que pode esclarecer num...
O Código civil e o condomínio

O Código civil e o condomínio

9 Janeiro, 2018
Um regulamento de condomínio resulta da vontade e do entendimento dos condóminos. Contudo há preceitos legais que não podem ser afastados do texto legal e a própria lei se substitui ao...
Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa

8 Janeiro, 2018
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
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Crónica de Joaquim Vitorino

COVID-19: AS NOVAS MEDIDAS EM VIGOR DESDE 25 DE DEZEMBRO

Novas medidas para conter a pandemia de convid-19 entraram às 00:00 do dia 25 de dezembro, face à ameaça da nova variante Ómicron do vírus SARS-CoV-2, que pode ser responsável por cerca de 90% das infeções no final do ano.

O poder (esquecido) da emigração portuguesa pelo mundo

Cristina Andrade Correia

Torres Novas por António Vale
Certificado Digital COVID-19: o que é e como se obtém
Um elemento da Guarda Nacional Republicana (GNR) vê o certificado digital covid-19 de um condutor, durante a operação de fiscalização no âmbito das novas medidas covid-19 para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), nas portagens de Alverca, em Alverca, 25 de junho de 2021. RODRIGO ANTUNES/LUSA
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22 Junho, 202224
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