O Diário da República publicou o despacho do Governo que determina que a Autoridade Nacional de Aviação Civil – ANAC assume a gestão dos contrato de concessão de Serviço Público Aeroportuário, incluindo nas regiões autónomas.
“A ANAC assume, formalmente, o papel de representante do Concedente no âmbito do exercício das funções de gestora do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores”, refere o DR. O despacho assume ainda “idêntico papel relativamente ao Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira”.