O governo revelou que “tenciona” regulamentar a lei da contagem do tempo militar para efeitos de reforma – uma questão há muito reivindicada pelos ex-militares emigrantes – mas escusou-se a adiantar uma data para o fazer, como refere um documento divulgado no passado dia 14 deste mês. Na resposta a um requerimento do deputado do PSD pela Emigração, Carlos Gonçalves, o governo fez saber que “tenciona e mantém-se empenhado em operar esta regulamentação, no mais curto espaço de tempo possível”.
De acordo com o governo, o facto de o Fundo dos Antigos Combatentes “não ter sido dotado dos fundos indispensáveis à sua existência, e muito menos sua solvência” está a criar “enormes dificuldades do ponto de vista financeiro para aplicar as leis em vigor”. Segundo a Agência Lusa, o executivo diz ainda na sua resposta ao deputado, ter a “profunda convicção que o Estado português tem relativamente aos antigos combatentes um compromisso permanente de respeito e de reconhecimento da sua dedicação”.
Em resposta, o PSD critica o facto de o governo não dar “sinais claros de assumir um compromisso sobre uma data para a sua resolução” e garante estar disponível para “continuar a trabalhar no sentido de encontrar uma solução para este problema”. Carlos Gonçalves apresentou o requerimento no dia 1 de Março, questionando o governo sobre as razões da falta de regulamentação da lei e em que data prevê o governo regulamentá-la.
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