A proposta de lei do governo para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), foi aprovada em março, na generalidade, pela maioria parlamentar socialista na Assembleia da República. O texto vai ser agora analisado na Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Se para o Secretário de Estado das Comunidades, a nova lei dá “mais competências” aos conselheiros, por sua vez, o deputado social-democrata José Cesário afirma que o debate surge num momento “difícil”
para as comunidades portuguesas. A proposta de lei foi aprovada a um mês do fim do mandado dos actuais membros do CCP.
As próximas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas vão decorrer já sob o domínio da nova lei. As eleições deveriam ter lugar este mês, quando termina o mandato dos actuais membros do CCP, mas a definição da data tem sido condicionada pela aprovação da nova lei.
A maioria parlamentar do PS aprovou na generalidade a proposta de lei do governo sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas, com o voto contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP. O texto aprovado será agora analisado na Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
No debate, realizado no dia 15 de Março, o secretário de Estado das Comunidades, garantiu que a nova lei do CCP foi “previamente negociada e discutida” com os actuais membros daquele órgão. António Braga referiu que, no futuro, os conselheiros vão ficar com “mais competências”, nomeadamente vão ter a possibilidade de realizar encontros com diplomatas da área consular de residência.
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