O plenário da Assembleia da República rejeitou hoje duas propostas do BE e do PAN que criavam a possibilidade de os cavalos serem registados como animais de companhia.
BE e PAN argumentavam que os cavalos já são, de facto, animais de companhia em casos concretos, mas que o registo nacional de equídeos (cavalos, mulas e burros) não permite que sejam assim considerados, pelo que não estão, também, abrangidos pela legislação específica dos animais de companhia, que prevê, por exemplo, sanções em caso de maus-tratos, consagradas no Código Penal.
“Estes animais são alvo de abusos que à luz da lei de maus-tratos a animais [de companhia] já seria punível e que nestes casos não é”, afirmou a deputada do Bloco de Esquerda Maria Manuel Rola, para quem “a limitação da proteção de animais quando alvo de maus-tratos àqueles que ladram e miam não se adequa à ciência ou a preocupação social”.
PS, PSD, PCP e CDS-PP votaram contra os dois projetos, que foram debatidos em conjunto com uma petição subscrita por mais de 11 mil pessoas que pediam a adoção de legislação para proteger os equídeos, com o argumento de serem alvo recorrente de abandono e maus-tratos.
O PS, através da deputada Palmira Maciel, considerou que se os cavalos forem “pontualmente” usados como animais de companhia, “isso é reversível e deve acumular com outras funções”, pelo que, “de momento, não há necessidade de constar do documento de identificação”.
A deputada socialista acrescentou que está em curso, nas instâncias europeias, um processo de trabalho com vista a criar legislação específica destinada aos equídeos, uma vez que a “necessidade de proteção” destes animais é um “assunto transversal à maioria dos países da União Europeia”.
Neste contexto, Palmira Maciel afirmou que a legislação nacional não deve ser revista “até que sejam conhecidas novas disposições europeias”.
PSD, PCP e CDS-PP, por seu turno, consideraram que a legislação em vigor é “suficiente” para garantir a proteção e o bem-estar destes animais, têm é de existir meios para ser posta efetivamente em prática, como recursos adequados para a fiscalização e acolhimento de animais abandonados ou mal tratados.
A deputada do PAN Bebiana Cunha lamentou que a Assembleia da República rejeite sistematicamente propostas relacionadas com o bem-estar dos equídeos e afirmou que na próxima semana, no dia 12, o plenário vai debater, por iniciativa do Pessoas-Animais-Natureza, o alargamento da legislação dos maus- tratos a outros animais.
Sobre os cavalos, referiu os casos de animais “abandonados, famintos ou mortos na beira da estrada” que “continuam a ser uma realidade”, assim como o “mercado ilegal” de abate e venda de carne.
Em relação à base de dados de registo de equídeos em vigor, considerou que não funciona e tem lacunas, havendo centenas de animais no país por identificar e registar.