Os funcionários da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que trabalham nos principais postos de fronteira do país começam sábado uma greve parcial que vai durar até ao final do mês, anunciou o sindicato.
Em comunicado, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) explica que esta greve parcial decorre da falta de resposta do Governo quanto aos direitos destes inspetores na sequência da aprovação da proposta de lei que “prevê a dispersão de competências policiais do SEF pela PJ, PSP e GNR”.
Fonte do sindicato adiantou à Lusa que a greve parcial será de duas horas por dia.
O sindicato considera que esta lei “ditará, inapelavelmente, o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, lembra que numa reunião em junho o ministro da Administração Interna definiu o final de mês de junho como data limite para apresentar um documento com “os termos em que se asseguravam os direitos” destes inspetores e lamenta que tal ainda não tenha acontecido.
“Até à presente data tal documento não chegou a este sindicato, tampouco foi indicado o motivo justificativo de tal omissão”, sublinha.
O sindicato diz que o ministro tem conduzido este processo com “opacidade e leviandade” e repudia “a patente falta de compromisso por parte do Governo”, considerando que coloca em causa a boa-fé do executivo em todo o processo de reestruturação e representa uma “clara intenção de extinção desta carreira policial”.
“Perante esta postura do Governo, que continua a escusar-se em esclarecer os profissionais do SEF quanto ao seu futuro, resta-nos somente o recurso à contestação através dos meios legais de que dispomos”, refere o sindicato, anunciando uma greve parcial dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização entre 14 e 31 de agosto.
A Assembleia da República aprovou em julho a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
O diploma foi aprovado na generalidade e será agora discutido em comissão, juntamente com projetos de lei do PSD e do BE.
A proposta de lei do Governo visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”.
Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o governo, concretiza “a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.
A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.