O parlamento aprovou hoje, em votação final global, dois projetos de lei, um para prolongar o prazo para entregar armas não registadas e outro para dar mais tempo para registar, junto da polícia, os cofres onde são guardadas.
O primeiro projeto, do CDS, prevê a prorrogação do prazo, em 120 dias (quatro meses), para quem possui armas não registadas a “fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da PSP ou GNR”, sem qualquer sanção ou multa, ou que proceda à sua legalização.
Os centristas argumentam que “muitos proprietários ou possuidores de armas se furtam à sua legalização ou entrega, com receio de eventuais consequências criminais ou para evitarem o pagamento de coimas pesadas”, pelo que se justificam “períodos de graça” para “reduzir o número de armas ilegais existentes” e “os perigos inerentes à sua posse clandestina”.
A lei dos centristas foi aprovada sem votos contra, teve a abstenção do PS, PAN, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e recolheu o apoio do PSD, BE, PCP, CDS, PEV, Chega, IL e da deputada não inscrita (ex-PAN).
O diploma do PCP tem outro âmbito e aprova um prolongamento, até 31 de julho, do prazo para quem tem armas registe o cofre onde a depositar e o comunique à PSP.
A lei das armas, de 2019, obriga que quem tenha uma arma de fogo a ter cofre metálico, homologado, para a depositar.
Segundo os comunistas, na exposição de motivos do seu projeto, são “milhares e milhares” os caçadores, praticantes de tiro e detentores de arma de defesa pessoal que terão de cumprir esta obrigação e poucos os fabricantes de cofres para dar resposta a esta nova solicitação devido à pandemia de Covid-19.
Este projeto foi aprovado apenas com a abstenção do PAN e os votos favoráveis das restantes bancadas e deputados (PS, PSD, BE, PCP, CDS, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
