Câmara do Montijo autoriza comércio a alargar horário até às 22h

Numa nota publicada na sua página da internet, o município do Montijo adiantou que o novo horário teve em conta “a evolução favorável da situação epidemiológica no concelho”, que mostrou que “uma medida tão lesiva em direitos fundamentais, como a restrição horária, não se justifica em termos de proporcionalidade”.
Para a aprovação da medida, a Câmara do Montijo consultou a autoridade local de saúde e as forças de segurança, que deram um “parecer favorável”.
No entanto, a autarquia frisou que “a decisão em causa pode ser revertida se existir um agravamento da situação epidemiológica ou em caso de incumprimento dos procedimentos de segurança relativos à Covid-19 por parte de todos ou alguns estabelecimentos comerciais”.
Por este motivo, indicou, as autoridades de segurança e proteção civil municipais vão continuar a “fiscalizar diariamente o cumprimento dos horários e das regras de funcionamento decretadas pela Direção-Geral da Saúde”.
Na semana passada, o Conselho de Ministros decidiu atribuir aos presidentes de Câmara dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que se mantém em estado de contingência devido à pandemia de covid-19, a permissão de alteração dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, competência que tinha sido retirada aos municípios no âmbito da pandemia de Covid-19.
A decisão do Conselho de Ministros permite às autarquias fazer alterações de acordo com parecer das forças de segurança e da autoridade local de saúde, deixando de vigorar a obrigatoriedade de abrirem às 10:00 e encerrarem às 20h.
Até agora, apenas os supermercados podiam permanecer abertos até às 22:00 (mas sem vender bebidas alcoólicas depois das 20:00), enquanto os restaurantes podiam admitir clientes até à meia-noite, tendo de encerrar à 01h.
Os 18 municípios que integram a AML são Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.