A Assembleia Municipal do Porto aprovou na segunda-feira, com o voto contra do BE e abstenção do PSD, CDU e PAN, o regulamento de redução de taxas urbanísticas que pretende evitar o adiamento de investimentos imobiliários já programados no concelho.
O regulamento de redução de taxas urbanísticas, que integra o Regime Especial de Gestão Urbanística (REURB 2020), visa “atribuir benefícios fiscais, acelerar a apreciação dos processos urbanísticos e evitar o adiamento de investimentos imobiliários privados já programados ou equacionados”.
O REURB 2020 abrange processos de operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, de urbanização e alguns loteamentos cujo pagamento de taxas e levantamento do respetivo alvará decorra entre o dia 14 de março e o final do ano, à exceção de pedidos de informação prévia (PIP), autorizações de utilização e processos relativos a legalizações de obras.
Ao abrigo deste regime, que pressupõe uma despesa fiscal até 2,7 milhões de euros por parte da autarquia, todos os projetos são elegíveis em sede de taxas e podem beneficiar de uma diminuição de 50% para obras, isto, se o prazo de conclusão não exceder os dois anos, ou seja, até 2022.
No entanto, o prazo poderá ser prorrogado por mais um ano, caso seja apresentado um requerimento justificado e que o mesmo seja validado pelos serviços municipais de urbanismo.
Para o deputado Pedro Lourenço (BE), a redução proposta pela Câmara Municipal do Porto, liderada pelo independente Rui Moreira, “padece de vários problemas”, nomeadamente, ao “abdicar da receita municipal”, ao “aplicar efeitos retroativos” e ao “beneficiar de igual forma pequenos e grandes investidores”.
“Do ponto de vista do BE, o que se impõe é uma avaliação cuidada das taxas urbanísticas em vigor, tornando-as mais justas. Não há qualquer justificação técnica e económica para a redução das taxas”, defendeu o deputado, observando que um estudo da InvestPorto “mostrou que o setor imobiliário foi pouco afetado” e que “não prevê reduzir, mas manter ou aumentar a operação no Porto”.
O deputado social-democrata António Cunha considerou a proposta “um remendo” e defendeu que, neste momento, face à crise pandémica e económica provocada pela covid-19, o “mais fácil seria classificar o Porto todo como uma ARU [área de reabilitação urbana]”.
“Esta medida vai beneficiar um conjunto de processos que estavam pendentes quando foi declarado o estado de emergência e pouco mais. O apelo que fazemos é para que reequacionem o que pedimos antes, que era transformar a cidade toda em ARU. Isto é apenas uma espécie de remendo”, disse.
Ainda que a “favor da redução de taxas de apoio às famílias e empresas e não só em tempos de pandemia”, a deputada Joana Rodrigues (CDU) sustentou que, além do regulamento não fazer “distinção entre as pequenas e médias empresas e os grandes grupos económicos”, prevê um “orçamento bastante elevado”.
“O regulamento não faz a distinção entre quem vê a sua vida muito complicada e quem tem lucros e pode vir a beneficiar bastante desta redução. Parece-nos também que o valor previsto é bastante elevado para o orçamento do município”, referiu.
Já a deputada Bebiana Cunha (PAN) afirmou ter “uma visão diferente” sobre os planos urbanísticos para a cidade, defendendo que a “reconstrução deve ser priorizada” ao invés da “visão de densificação”.
“Percebemos a intenção do regulamento no contexto das várias crises que vivemos, mas temos uma visão diferente daquilo que são os planos do urbanismo para a cidade. Na nossa perspetiva a reconstrução deve ser priorizada”, disse.
Por sua vez, Maria Lacerda, deputada do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’, declarou tratar-se de um apoio para o “recomeçar do investimento privado na cidade”, bem como da “ideia de continuidade” do investimento que estava programado.
Em representação do presidente da Câmara Municipal do Porto, o vice-presidente, Filipe Araújo, defendeu que o propósito do regulamento é “muito claro ao pretender evitar os adiamentos” e que o orçamento de 2,7 milhões de euros é “uma estimativa” face ao número de projetos.
“O orçamento é a estimativa que temos. Se isso se vier a comprovar é porque os projetos se mantiveram. A economia da cidade vem de privados. Aqui vivemos de investimentos privados e ou temos medidas destas ou não os temos”, referiu Filipe Araújo.
Além da redução de taxas, os benefícios estendem-se aos tempos de tramitação, que serão reduzidos para metade nos projetos cujo investimento seja igual ou superior a um milhão de euros na obra.