O Tribunal Constitucional confirmou a perda de mandato do presidente da Câmara de Castelo Branco

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a perda de mandato do presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, e a decisão torna-se definitiva a partir do dia 30, segundo foi tornado público pelo advogado do autarca. O Ministério Público tinha pedido a perda de mandado de Luís Correia, depois de ter sido divulgado pelo jornal “Público” que o autarca socialista teria assinado dois contratos com uma empresa detida pelo seu pai.

Os tribunais foram negando os recursos avançados pela defesa que contestava a decisão do Tribunal Fiscal e Administrativo de Castelo Branco, datado de 21 de março de 2019, para perda de mandato do autarca albicastrense. Em causa estava o facto de em 2014 e 2016 a Câmara de Castelo Branco ter assinado três contratos com uma empresa detida pelo pai do autarca, no valor global de 180 mil euros, o que é incompatível com a Lei Tutelar Administrativa. Os contratos foram assinados pelo filho (autarca) e pai, sócio da firma contratada.
A defesa foi contestando que o autarca agiu sem intenção de obter uma vantagem patrimonial nem prejudicou o município, contestando assim a norma legal de inconstitucionalidade. Os tribunais tiveram entendimento diferente.

A presidência do Município será exercida pelo atual vice-presidente, José Alves.

O autarca acabou por ser condenado à perda de mandato pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco e, a partir daí, recorreu para as várias instâncias judiciais, processo que terminou agora com a decisão definitiva do Tribunal Constitucional. Registe-se que concelhia do Partido Socialista de Castelo Branco veio reiterar o apoio a Luís Correia depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter confirmado a perda de mandato enquanto presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
O secretariado da concelhia lembrava que Luís Correia foi reeleito em 2017 com 58,75 por cento dos votos.
O PS insistia, nada data, que o que estava em causa era “um erro administrativo” que o próprio presidente assumiu anulando um dos contratos “o que demonstra claramente a sua boa-fé”.
Segundo a concelhia “prova-se, igualmente, que não existiu qualquer dolo e que o presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco não obteve qualquer vantagem patrimonial, financeira, ou de qualquer outro tipo, para si ou para a sua família”.

“Saio de consciência tranquila”
Luis correia  que deixa a Câmara Municipal de Castelo Branco, no próximo dia 27 de julho refere:
“Perante a decisão de perda de mandato do Tribunal Constitucional, deixo a Câmara Municipal de Castelo Branco no próximo dia 27 de julho de 2020. Faço-o de consciência tranquila. Ver um erro administrativo punido como se de um crime grave ou gravoso se tivesse tratado é lamentável e injusto. Reafirmo que nunca, em qualquer momento, prejudiquei Castelo Branco, a autarquia ou os Albicastrenses. O trabalho que deixo feito fala por si. Hoje, sete anos depois de assumir a liderança da Câmara Municipal de Castelo Branco, o desenvolvimento do concelho é uma evidência: da Economia à Área Social, da Cultura às infraestruturas, da coesão territorial ao apoio às freguesias. Não posso também deixar de repudiar a campanha difamatória e demagógica de que tenho sido alvo. Não pode valer tudo pela sede de poder. Este tem sido um processo altamente desgastante. Para mim, em termos pessoais, profissionais e institucionais, mas também para a minha família, que, lamentavelmente, se viu arrastada para uma situação que não criou e que não merece. Os Albicastrenses conhecem-me. Sabem que sou um homem de boa fé, palavra e confiança. Saio com a certeza de que fiz o melhor pela minha terra e pelas minhas gentes. Sempre coloquei os interesses do município e dos seus munícipes em primeiro lugar. A todos os Albicastrenses, o meu muito obrigado pela oportunidade que me deram de servir o nosso concelho.”

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