Governo abre a porta a orçamento retificativo e avança com medidas de apoio a empresas

O ministro das Finanças, Mário Centeno, abriu hoje a porta a um Orçamento do Estado retificativo durante 2020, de forma a acomodar as medidas previstas pelo Governo de apoio à economia anunciadas no âmbito do combate ao surto de Covid-19.
“Não estamos em tempos normais, não estamos em tempo de pôr em causa a execução destas medidas e de outas que venham a ser necessárias, e os orçamentos retificativos servem exatamente para isso”, disse Mário Centeno numa conferência de imprensa conjunta com o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.
No entanto, Centeno ressalvou que o atual Orçamento do Estado, quando entrar em vigor, “tem um conjunto de mecanismos de adaptação que vão ser utilizados”, e que quando esses mecanismos se esgotarem, “não há nenhuma questão que possa impedir” a apresentação de um orçamento retificativo.
Em conferência de imprensa conjunta dos Ministérios das Finanças e da Economia, transmitida ‘online’, o ministro da Economia anunciou um conjunto de linhas de crédito, garantidas pelo Estado, que alavancam em 3.000 milhões de euros o crédito às empresas, destinado aos setores mais atingidos pela pandemia Covid-19.
Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos, referiu Pedro Siza Vieira.

Adiar pagamentos à banca

As empresas vão ter a acesso a uma moratória, concedida pela banca, no pagamento de capital e juros.
O ministro das Finanças afirmou que se está a “construir uma moratória de capital e de juros, num trabalho que está a ser desenvolvido entre o Banco de Portugal e o sistema bancário, em particular com a APB (Associação Portuguesa de Bancos)”.
“Toda a legislação que seja necessária para concretizar esta moratória será aprovada até ao final do mês e avançará de forma efetiva para, mais uma vez, garantir que neste período temporário, num choque que não tem características de flutuação cíclica habitual, todos estamos a dar o nosso contributo”, afirmou Mário Centeno.
O também presidente do Eurogrupo lembrou também que os bancos já anunciaram medidas como “a eliminação de taxas mínimas cobradas aos comerciantes do pagamento por POS (‘Point of sale’), terminais de pagamento automático”, para que todos possam “aceitar pagamentos em meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo”.
“Apesar de se manter a possibilidade de pagamento de notas e moedas, é desejável que se reduza ao mínimo indispensável nesta fase”, completou Centeno, anunciando ainda que o limite máximo os pagamentos por cartões sem necessidade de contacto com as máquinas (‘contactless’) deverá ser aumentado para 30 euros.
Questionado pela Lusa se a concessão de moratórias da banca às empresas seriam alargados às famílias, por exemplo, no pagamento de prestações do crédito à habitação, o ministro da Economia afirmou que “medidas dirigidas à situação das famílias serão comunicadas posteriormente”.
Pedro Siza Vieira afirmou que a função essencial dos apoios “é aliviar a pressão dos compromissos de tesouraria perante a banca e perante a Segurança Social e o Fisco, e assegurar também liquidez suficiente para poderem ir mantendo e preservando a sua capacidade produtiva e protegerem os empregos”.

Contribuições sociais reduzidas a 1/3

O Governo também anunciou hoje que as contribuições das empresas para a Segurança Social serão reduzidas a um terço em março, abril e maio, “por forma a preservar o emprego”, uma medida para combater os efeitos da Covid-19 na economia.
“Por forma a preservar o emprego (…) as contribuições para a segurança social são reduzidas a um terço nos meses de março, abril e maio”, anunciou Mário Centeno. O valor remanescente relativo a abril, maio e junho será liquidado a partir do terceiro trimestre.
De acordo com o governante, esta medida não prejudica que as empresas, querendo, possam proceder ao pagamento habitual. O acesso imediato a este apoio é concedido a empresas que tenham até 50 postos de trabalho.
Já as empresas que tiverem até 250 postos de trabalho, só podem aceder a este mecanismo de redução das contribuições no 2º trimestre, caso tenham verificado uma quebra de volume de negócios igual ou superior a 20%.
O Governo decidiu também flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes (IVA, nos regimes mensal e trimestral, e entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC), no segundo trimestre deste ano, permitindo que na data de vencimento da obrigação de pagamento, caso não o consigam fazer de imediato nos termos habituais, a mesma possa ser cumprida, em três prestações mensais sem juros, ou em seis, neste caso com a aplicação de juros de mora apenas nas últimas três prestações.
Para o acesso ao pagamento fracionado, as empresas ou trabalhadores independentes não precisam de prestar quaisquer garantias, assegurou Mário Centeno.
Porém, este mecanismo só se aplica a empresas ou trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 01 de janeiro de 2019.
As restantes empresas, podem requerer este apoio se tiverem verificado uma diminuição de volume de negócios de pelo menos 20% nos últimos três meses, face ao mesmo período do ano anterior.

Execução fiscal suspensa por três meses

O Governo decidiu ainda suspender por três meses os processos de execução fiscal ou contributiva que estejam em curso ou tenham sido instaurado pelas respetivas autoridades.
O conjunto de medidas hoje apresentadas na área contributiva, fiscal e de garantias, garante, segundo o ministro das Finanças, um valor de aumento de liquidez imediata das empresas próximo dos 9.200 milhões de euros: 5.200 milhões na área fiscal, 3.000 milhões em garantias e 1.000 milhões na área contributiva.
Face ao 2º trimestre, isto representará um “esforço de aumento da liquidez de 17% do PIB trimestral”, adiantou Mário Centeno.
Portugal está em estado de alerta desde sexta-feira, e o Governo colocou os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão.

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