O Diário da República publicou o despacho do Governo que determina que a Autoridade Nacional de Aviação Civil – ANAC assume a gestão dos contrato de concessão de Serviço Público Aeroportuário, incluindo nas regiões autónomas.
“A ANAC assume, formalmente, o papel de representante do Concedente no âmbito do exercício das funções de gestora do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores”, refere o DR. O despacho assume ainda “idêntico papel relativamente ao Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira”.
ANAC assume gestão dos contratos de concessão dos aeroportos
