O Fisco vai mesmo ter de devolver o imposto cobrado a mais. O Tribunal Constitucional analisou a decisão do Tribunal Arbitral e não registou nenhuma violação de normas constitucionais. A AT (Autoridade Tributária) decidiu não recorrer. Com esta decisão, a AT terá mesmo de devolver aos contribuintes o ISV cobrado a mais, como fora decidido em maio pelo tribunal arbitral.
Isto porque a fórmula de cálculo do ISV penaliza os carros importados e um comprador decidiu reclamar em tribunal, tendo acabado por ganhar na arbitragem. Entretanto, três outros processos tiveram a mesma sentença.
A Comissão Europeia também já disse que vai pôr Portugal em tribunal por causa do ISV dos usados.
Para o cálculo do imposto a carros usados importados, a AT aplica duas componentes: cilindrada e componente ambiental. Na lei portuguesa, a redução em função da idade só tem reflexos na componente de cilindrada, ficando de fora na componente ambiental. A fórmula reflete-se no preço final, que sobe e acaba por desincentivar a importação.
Tribunal Constitucional chumba recurso do Fisco sobre imposto dos carros importados usados.
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