Estatuto do Combatente foi reconhecido mas Liga dos Combatentes faz mais propostas

Os partidos estiveram de acordo no parlamento sobre um Estatuto do Antigo Combatente “o mais consensual possível”, os três projetos  em debate baixam sem votação à comissão, onde será negociado um texto comum. Durante o debate das propostas do Governo, do BE e do PSD, o presidente da comissão de Defesa Nacional, o socialista Marcos Perestrello, defendeu que os deputados deveriam evitar “cavar trincheiras profundas”, como é habitual na Assembleia da República, e trabalhar numa solução consensual.  Os projetos para o estatuto – reclamação antiga dos ex-combatentes da guerra colonial – preveem várias medidas.
No caso da proposta do Governo prevê-se que o “complemento especial de pensão” atribuído “aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço”.
Nas propostas dos partidos sugere-se, por exemplo, isenções nas taxas moderadoras para os ex-combatentes, direito extensível a familiares e o executivo também propõe descontos nos transportes públicos.
A proposta de lei do Governo e os projetos de lei do BE e do PSD juntam-se aos diplomas que já estão na comissão de Defesa Nacional, para debate na especialidade, do PCP, CDS-PP e PAN.
Por exemplo, João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, recordou que o anterior Governo retirou, no final da legislatura anterior, a proposta de lei do estatuto e deixou o alerta, dizendo esperar que não se “esvazie a lei”, e afirmou que pode ser “a tentação pode ser grande por parte do PS, PSD e CDS”.
“Mas os antigos combatentes não lhes perdoariam”, disse ainda. Pelo CDS-PP, o deputado Telmo Correia, sugeriu um calendário para a conclusão do processo, até ao verão, e antes descreveu quem deverão ser os ex-combatentes, merecedores de reconhecimento
“O antiquo combatente é quem serviu a pátria, quem honrou a nossa bandeira, quem esteve exposto a situação de risco, quem não desertou e quem não traiu”, disse.
António Filipe, do PCP, pediu rapidez nos trabalhos em comissão e afirmou que “o estatuto só peca por tardio”.
A deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira defendeu que devem também ser abrangidos pela lei os antigos combatentes “recrutados nas antigas colónias, os comandos africanos, muitos completamente abandonados à sua sorte”.

HÁ RECONHECIMENTO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. IMPORTA AVANÇAR NA SOLIDARIEDADE

Houve reconhecimento na Assembleia da República por parte de todos os partidos dos sacrifícios e altos serviços prestados a Portugal pelos Combatentes, com consequências dramáticas para muitos, durante a guerra do ultramar (1961-1975). Falta materializar as intenções reveladas por todos os partidos, com medidas concretas de apoio económico, social e à saúde. A Liga dos Combatentes fez propostas concretas, através do seu  Presidente da Liga dos Combatentes Joaquim Chito Rodrigues, Tenente-general e referem as propostas

Temos razões para acreditar na revisão efetiva da Lei 3/2009 que substituiu a razoável Lei 9/2002. Passemos do reconhecimento à solidariedade efetiva. A proposta do governo necessita de aprofundamento.
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A. A proposta de Estatuto dos Combatentes aprovada pelo governo sob proposta do MDN e enviada à Assembleia da República acolhe algumas sugestões da Liga dos Combatentes, designadamente o Dia do Combatente (09 de abril), a atualização do complemento de especial de pensão (de 3,5% para 7% da pensão social), o acesso gratuito a Museus e Monumentos nacionais e a gratuitidade do passe intermodal de transportes coletivos de passageiros.
O documento do governo, porém, não considera outras propostas da Liga dos Combatentes tidas como fundamentais, nomeadamente no aprofundamento do Apoio à Saúde e Apoio Social aos Combatentes.
B. A Liga dos Combatentes enviou já ao MDN e partidos da AR, onde irá ser discutido no próximo ano, o Estatuto, as suas propostas não consideradas e que são em síntese:
No que diz respeito a outros benefícios do Cartão do Combatente, para além das duas já consideradas, importa garantir benefícios no apoio à saúde:
1. O Cartão do Cidadão deve conferir ao titular a qualificação de “Titular de Reconhecimento da Nação”;
2. Isenção de pagamento de taxa moderadora nas instalações do SNS;
3. Apoio médico e medicamentoso em doenças raras e crónicas;
4. Apoio médico e medicamentoso sujeito a condição de recursos, após os 75 anos de idade;
5. Proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário gratuito em assuntos relacionados com a sua prestação de serviço às Forças Armadas;
6. Acesso, após os 75 anos de idade, aos hospitais das Forças Armadas, nas mesmas condições dos militares das FA’s;
7. Inscrição facultativa no Instituto de Ação Social das FA’s (IASFA)/Assistência na Doença aos Militares (ADM), após os 75 anos de idade, mediante o pagamento da respetiva quota.
Nota: A idade dos 75 anos é discutível e admite-se poder ser considerada a partir dos 65 anos.
C. No que se refere ao apoio social, para além do reforçado complemento de pensão, já considerado pelo governo, é fundamental garantir a revisão do suplemento especial de pensão e do acréscimo vitalício de pensão, tendo a Liga dos Combatentes proposto que:
1. O montante anual de suplemento especial de pensão atribuído de acordo com os seguintes critérios:
a. 50% do salário mínimo nacional na função pública aos Combatentes que detenham uma bonificação de tempo de serviço de 11 meses;
b. 75% para tempo de serviço entre 12 e 23 meses;
c. 100% para tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.
2. As atualizações referidas sejam anuais, progressivas e a atingir em três anos, constituindo uma Programação de Solidariedade Vitalícia.
3. O complemento especial de pensão e o suplemento especial de pensão seriam extensíveis às viúvas de Combatentes;
4. Igualmente foi proposto pela Liga dos Combatentes, que os beneficiários da SS e CGA, cujas pensões forem inferiores ao salário mínimo terem as suas pensões recalculadas, por forma a atingir o valor daquele salário, por fases:
a. No primeiro ano 75% do valor do salário mínimo nacional;
b. Nos anos seguintes e por cada ano de vigência da lei, incremento de 5 pontos percentuais na percentagem de cálculo do ano precedente, até atingir o valor do salário mínimo nacional
D. A Liga dos Combatentes considera igualmente:
1. Ser exagerada e discutível a criação dos Órgãos de Nível do MDN, incluídos no Estatuto do Combatente.
2. Que o Estatuto do Combatente deveria ter o título de “Lei do Reconhecimento e da Solidariedade” e como subtítulo “Estatuto do Combatente”:
3. Que deveria ser o Estatuto do Combatente e não Estatuto dos Antigos Combatentes, já que o seu universo é definido na lei; a mesma considera os atuais Combatentes das Operações de Paz e Humanitárias; a Liga dos Combatentes não é só dos antigos combatentes, e o estado de espírito dos combatentes é o que “Uma vez Combatentes, Combatentes Sempre”.
4. Que no sistema de saúde da Liga dos Combatentes (Centro de Estudos e Apoio Psicológico e Social – CEAMPS) e os seus 11 CAMPS deveria ser dado o mesmo tratamento que é dado na proposta do governo ao PADM.
E. Congratulamo-nos por ver a proposta de Estatuto do Combatente com novos passos positivos, que nos dão esperança que, quer a SERHAC/MDN/Governo, quer a Assembleia da República (após a sessão do plenário da AR a que assistimos, com a audição positiva de todos os partidos) poderão na discussão na especialidade atender a estas e outras propostas válidas que surgirão certamente, por forma a que haja uma real reconciliação entre os Combatentes e o Estado.
Será certo que, qualquer verba que seja gasta em apoio dos Combatentes abrangidos pelo Estatuto, diminuirá todos os dias e tenderá para o zero nos próximos vinte anos.
F. A Liga dos Combatentes apela a todos os Combatentes para que apoiem as suas propostas e nos unamos na sua defesa.

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