Aprovada a segunda alteração ao quadro legal da pesca açoriana

A segunda alteração ao decreto legislativo regional que regula a pesca nos Açores foi aprovada com os votos favoráveis do PS, contra do PCP e PPM e abstenção do PSD, CDS e BE e da deputada independente Graça Silveira.
A alteração transpõe as regras comunitárias nesta matéria, com medidas que “visam o controlo mais eficaz da atividade da pesca, visando proteger os mananciais piscícolas, garantindo a sustentabilidade das pescas”, explicou o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia.
Gui Menezes esclareceu que “não vão ser criadas novas infrações”, uma vez que “as infrações em causa estão previstas no quadro legal da pesca, tendo-se procedido a uma definição de tipologias de infrações que eram consideradas graves no atual diploma e a que vão passar a ser atribuídos pontos consoante a sua gravidade”.
Graça Silveira considerou que “o Governo Regional fez um bom trabalho, conseguiu assegurar a devolução do goraz, devido à sua capacidade de sobrevivência, mas todo o resto do quadro da proibição das devoluções não se encontra neste documento”, prosseguiu a antiga deputada centrista, mencionando ainda que o “diploma continua a ser omisso em relação ao abate de embarcações” e que o sistema abonatório é “manifestamente insuficiente”.
Para o BE, é “curioso que a mesma Comissão Europeia que impôs, no passado, a abertura do mar dos Açores às grandes frotas europeias, seja agora tão imperativa na defesa desse mesmo mar”.
O PCP rejeitou a proposta, que “suscita sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade”, afirmou o único deputado comunista no parlamento açoriano, João Paulo Corvelo.
Pelo PSD, o deputado Jaime Vieira considerou que a legislação inclui “medidas que, para os Açores, não fazem sentido”, defendendo que é necessário “continuar a sensibilizar a Comissão Europeia para as especificidades das Regiões Ultraperiféricas como os Açores”.
A representação parlamentar do PPM votou contra a proposta, porque considera que “tem potencial de provocar graves problemas ao conjunto da classe piscatória” e que as medidas “deviam ter sido previamente dialogadas com pescadores”, concluiu Paulo Estêvão, que critica a falta de medidas ambientais.