A Comissão Europeia deu hoje um prazo de dois meses a Portugal para alterar as novas regras que, segundo Bruxelas, “restringem os direitos adquiridos dos engenheiros portugueses de realizar projetos de arquitetura em Portugal e noutros Estados-membros”.
Segundo o executivo comunitário, com as “suas novas regras”, Portugal violou a legislação europeia relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como as regras da UE em matéria de livre circulação dos trabalhadores, de estabelecimento e de livre prestação de serviços, dispondo agora as autoridades nacionais de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, após o que esta pode decidir instaurar uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da UE.
De acordo com Bruxelas, “atualmente, os engenheiros que não preencham as condições previstas nas novas regras verão o seu direito de livre circulação limitado ou eliminado, uma vez que, legalmente, deixarão de poder realizar projetos de arquitetura em Portugal e noutros Estados-Membros”.
“Além disso, Portugal não apresentou qualquer justificação para essas restrições, embora o princípio dos direitos adquiridos seja um princípio fundamental do direito”, aponta ainda a Comissão, que decidiu por isso hoje enviar às autoridades nacionais um “parecer fundamentado”, a segunda e última etapa antes do recurso ao Tribunal de Justiça europeu.
Portugal tem dois meses para alterar regras que prejudicam engenheiros portugueses
