O Governo quer que os juízes de instrução possam determinar simultaneamente as medias de coação a um agressor em contexto de violência doméstica e as medidas provisórias relativas às crianças, seja de promoção e proteção ou de responsabilidades parentais.
Esta proposta vai ser submetida a consulta pública e surge da constatação de uma “eventual dissonância” entre as decisões dos tribunais criminais e os tribunais de família e menores nos casos de violência doméstica, explicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunnen.
Numa conferência de imprensa na Presidência de Conselho de Ministros, em Lisboa, para fazer o balanço das medidas apresentadas em agosto de prevenção e combate à violência doméstica, a ministra da Justiça admitiu estar à “procura de solução para um problema que está identificado”.
“É preciso encontrar um modelo quem permita fazer a conciliação das decisões dos tribunais criminais e dos tribunais de família e menores para que haja uma maior harmonia”, justificou.
A proposta do Governo é para que o “juiz de instrução, no momento em que lhe é presente o agressor para a constituição do arguido, não só decide sobre as medidas de coação aplicáveis naquele caso concreto, como decida provisoriamente medidas provisórias relativamente às crianças caso elas existam”.
Francisa Van Dunnen explicou que foram estudadas e analisadas várias situações de direito comparado, que foram depois enquadradas do ponto de vista do ordenamento jurídico português e tendo em conta as “limitações constitucionais” nacionais.
“Pensamos ter uma proposta de solução que será aquela que, no contexto atual, não só do ponto de vista de operacionalização, como do ponto de vista técnico, melhor responde”, defendeu.
Nesse sentido, o Governo propõe que o juiz de instrução criminal, quando tem de decidir as medidas de coação a aplicar a um determinado agressor, possa também determinar provisoriamente as medidas relativamente aos menores que existam.
De acordo com a ministra, essas medidas teriam depois de “ser validadas por um juiz especializado na área de família e menores”.
A proposta vai agora ser submetida a consulta pública, de modo a que esta solução seja discutida com todas as entidades que têm intervenção nestes processos, como para permitir que outras instituições e os cidadãos possam tomar posição sobre esta matéria.