Governo abriu inquérito sobre cobrança de dívidas fiscais na estrada

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Foi aberto um inquérito para se “saber todo o enquadramento” da operação realizada pela Autoridade Tributária a automobilistas em Alfena, Valongo, visando a cobrança de dívidas fiscais, anunciou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
António Mendonça Mendes adiantou à Lusa que foi aberto um inquérito para se “saber todo o enquadramento desta operação e perceber se todas as garantias dos contribuintes foram ou não respeitadas”.
O responsável governamental referiu ainda que “é despropositado fazer esse tipo de operações para cobrar dívidas”, admitindo que “houve uma desproporção de meios em relação ao objetivo”.
Antes, o Ministério das Finanças já tinha ordenado o cancelamento da ação de fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em colaboração com a GNR, destinada a intercetar condutores que tivessem dívidas fiscais, tentando cobrá-las no local.
Cerca de 20 elementos da AT e 10 da GNR promoveram durante a manhã de ontem uma ação de fiscalização de condutores, com o objetivo de cobrar dívidas fiscais aos donos dos veículos automóveis.
Segundo adiantou à Lusa, fonte da AT no local, a iniciativa, denominada “Ação sobre Rodas”, passa por “intercetar condutores com dívidas às Finanças, convidá-los a pagar e dar-lhes essa oportunidade de pagarem”.
“Se não tiverem condições de pagar no momento, estamos em condições de penhorar as viaturas”, disse a mesma fonte.
O controlo dos devedores estava a ser efetuado através de um sistema informático, que se encontrava montado em mesas em tendas colocadas na rotunda da Autoestrada 42 (A42), saída de Alfena, no distrito do Porto.

Jurista diz que cobrança “é ilegal”

Ouvido pela Lusa, o jurista Dantas Rodrigues afirmou que a ação de fiscalização conjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira e da GNR a condutores no distrito do Porto visando a cobrança de dívidas fiscais é “altamente ilegal” e “enquadra-se em abuso de poder”.
“Esta operação é altamente ilegal. Este tipo de operações não está previsto em lei. A cobrança de dívidas tributárias tem um regime próprio. O que fizeram é uma espécie de flagrante delito de devedores e essa figura jurídica não existe em lado algum. Não é possível a um Estado fazer o que foi feito hoje (ontem). Isto pressupõe um abuso de poder. Há abuso de autoridade. Através da pressão do Estado, tenta-se cobrar dívidas, fazendo penhoras de veículos automóveis”, considerou o jurista.
Em declarações à agência Lusa, Dantas Rodrigues, autor do livro ‘RCPITA: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira’, obra que tem como objetivo descrever o funcionamento dos órgãos da Administração Tributária, entre outros aspetos, frisou que a operação realizada esta manhã em Alfena cancelada de tarde pelo Ministério das Finanças “enquadra-se num abuso de autoridade”, existindo “um atropelo evidente do direito de defesa”.
Segundo o jurista, “há duas normas constitucionais importantes que estão a ser violadas: o direito de defesa e o artigo n.º 268”.
“Ou seja, neste caso o contribuinte que é parado na operação ‘stop’, não tem oportunidade de se defender. Soma-se o facto de os cidadãos terem direito ao cumprimento por parte da administração central de uma série de formalidades. A penhora e o cobrar dívidas tem formalidades que neste caso não foram cumpridas. Isto é um atropelo ao direito de defesa”, considerou.
“Na Inspeção Tributária há muitos procedimentos ilegais. Há falta de formação dos agentes que estão no terreno. A falta de formação é gritante. Estado não investe nesta área”, criticou, por fim, Dantas Rodrigues.

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