Bruxelas recebe queixa de emigrantes por atraso de Portugal nas pensões no Luxemburgo

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Segurança Social dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo apresentou queixa na Comissão Europeia contra Portugal

A comissão é uma associação ‘ad hoc’ constituída pelo sindicato luxemburguês OGBL, pelos conselheiros das comunidades portuguesas no Luxemburgo, Rogério Oliveira e João Verdades dos Santos, e pela Associação Raras, no grão-ducado.
A queixa foi entregue a 25 de fevereiro à comissária europeia do Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen, tendo sido assinada pelos membros da Comissão, Rogério de Oliveira, Carlos Pereira, Isabel Ferreira, João Verdades, Eduardo Dias e Anabela Carapeto.
A queixa refere que “o Estado português viola os deveres e as obrigações face ao Regulamento 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de Europa”, que estabelece como princípio fundamental a totalização dos períodos de seguro, afirmou João Verdades dos Santos à agência Lusa.
“Para a realização de liberdade da circulação dos trabalhadores, a coordenação dos regimes de segurança social é fundamental. Esta coordenação definida pelo Regulamento 1408/71, substituído pelo regulamento 883/2004, estabelece como princípio fundamental a totalização dos períodos de seguro”, a que o ‘Mundo Português’ teve acesso.
Sem a referida coordenação e sem a totalização dos períodos de seguro, “os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras que exercem o seu direito à livre circulação não seriam garantidos em matéria de prestações familiares, prestações de desemprego e de pensões”, lembram os membros da Comissão.
E recordam na queixa apresentada a Marianne Thyssen que para a realização dos direitos dos trabalhadores, em matéria de pensões, o formulário E205 “é fundamental”.
“Se o trabalhador exerceu a sua atividade em vários países de União Europeia, o último onde exerceu, ou exerce a sua atividade, solicita aos países onde ele trabalhou anteriormente para certificar através do formulário E205, os tempos de seguro aí realizados. Ora, é justamente a este nível que o problema se coloca e que Portugal não assume as suas responsabilidades, e não responde aos pedidos”, acusam.
Desde 2005 que a OGBL, principal organização sindical do Luxemburgo “alerta as autoridades portuguesas para os atrasos, não razoáveis, na emissão deste certificado pedido pela segurança social do Luxemburgo” e entre muitos casos, “está em causa a obtenção da pensão antecipada”, referem ainda.
A Comissão explica no texto da queixa que se o formulário não é emitido, nem é transmitido ao Luxemburgo, “o trabalhador vê-se obrigado a trabalhar mais dois ou trê anos”, uma situação que se terá agravado a partir de 2011, com o Governo que reduzir “drasticamente o número de funcionários públicos ao serviço da segurança social portuguesa”.

Situação “agravou-se”

Na missiva dizem ainda que o agravamento de situação foi confirmado pelo ministro da Segurança Social do Luxemburgo, Romain Schneider numa carta que dirigiu à OGBL, em setembro de 2014, mas que, desde então, a situação não se resolveu, “antes pelo contrário agravou-se”, já que o número de processos em suspenso ou em atraso “é cada vez maior”.
Portugal tem atualmente 1.700 pedidos de reconhecimento da carreira contributiva do Luxemburgo, segundo João Verdades dos Santos, referindo que a situação de atraso no Centro Nacional de Pensões (CNP) de Portugal afeta também pessoas que requerem subsídios de desemprego e abonos de família.
A Associação Raras, que representa emigrantes portugueses no Luxemburgo, denunciou em dezembro do ano passado que centenas de emigrantes portugueses no Luxemburgo vivem em carência económica e pobreza quase extrema devido a atrasos da Segurança Social portuguesa.
A presidente da Associação Raras, Isabel Ferreira, revelou que se aguardava “imensas respostas” do CNP de Portugal em processos que se arrastam há anos, um deles há 14 anos, sem que os direitos do cidadão sejam garantidos.
Na passada semana, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, garantiu “uma vontade expressa e assumida” do Governo para resolução dos atrasos.
José Luís Carneiro referiu, no parlamento, que o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, a Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões têm “uma vontade assumida de encontrar uma solução que seja relativamente estrutural para o problema”, que abrange também cidadãos no território nacional.
“Os processos até 1985 relativos às contribuições para a formação de pensões estão nos arquivos distritais, em papel. O primeiro esforço que começou a ser desenvolvido, com bastante investimento, é o processo de microfilmagem dos arquivos que estavam digitalizados, para permitir que esse período de recuperação de pensões se possa adicionar às contribuições que estão informatizadas a partir de 1985”, disse o membro do Governo, numa audição na comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O governante explicou que o problema que provoca os atrasos na atribuição de pensões resulta das “alterações legislativas feitas relativamente à carreira contributiva para efeito de cálculo de pensões”, razão porque “o que estava em arquivo em papel, quando não era necessário toda a carreira contributiva e pensava-se que não era preciso informatizar, é tido agora em consideração”.
O Luxemburgo tem cerca de 540 mil habitantes, dos quais perto de 110 mil são portugueses.

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