Câmara da Praia da Vitória adquire terrenos do bairro ilegal de Santa Rita

A Câmara Municipal da Praia da Vitória, na Ilha terceira, Açores, adquiriu os terrenos onde está instalado o bairro ilegal de Santa Rita.
O bairro tem cerca de 100 habitações, que a autarquia da Praia da Vitória pretende vender aos moradores.
“Depois de duas décadas de processo em tribunal, chegamos a um momento fundamental em que os terrenos estão na posse da câmara municipal”, revelou o presidente do município da Praia da Vitória, Tibério Dinis.
Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos alugados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.
Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se nos tribunais durante anos.
Desde 2003, que a maioria dos moradores deixou de pagar rendas, segundo dizem, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos, um em 2015 e outros 13 em 2018.
Em setembro do ano passado, a Câmara Municipal da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo-os posteriormente aos moradores.
No final do ano, as 13 famílias despejadas regressaram às habitações, com autorização da autarquia.
A primeira prestação de 1,1 milhões de euros, que obrigou a autarquia a contrair um empréstimo de curta duração, foi paga ontem, sexta-feira, ficando a faltar outras três, até 2022.
Segundo Tibério Dinis, o município vai agora iniciar um processo de loteamento e de legalização das habitações, “com a maior celeridade possível”, para poder depois vender os terrenos aos moradores.
“Um processo de loteamento de 100 habitações não é algo que se consiga de um dia para o outro, é um processo bastante complexo do ponto de vista do ordenamento do território, ainda para mais é preciso fazer os projetos de cada uma das habitações para as legalizar”, ressalvou, não avançando com uma data para o início da venda.

Legalização do Bairro das Pedreiras

Os termos em que será feita a venda dos terrenos terá também de ser regulamentada e aprovada em assembleia municipal.
“Espero, ainda este ano, apresentar esta documentação em sede de assembleia municipal, de forma a que fiquem bastante claros e transparentes todos os critérios”, afirmou o autarca, acrescentando que será cobrado um “preço justo” de acordo com os “valores praticados no mercado”.
Tibério Dinis assumiu que a Câmara Municipal “dará início, ainda este ano, também, aos procedimentos administrativos visando a legalização de uma outra zona de habitação ilegal, junto ao Baldio de São Brás”.
Em setembro do ano passado, o autarca da Praia da Vitória assinou outra escritura de aquisição de terrenos com construções ilegais.
Foi a área urbana do Bairro das Pedreiras, na Vila das Lajes. “No total estamos a falar de uma área urbana com 14 lotes, numa área total de intervenção de 6512 metros quadrados. Este processo teve o seu início há cerca de nove anos atrás, a 28 de maio de 2009, e agora, felizmente, com a aquisição efetiva dos terrenos pela Câmara Municipal da Praia terá a sua situação legalizada”, afirmou Tibério Dinis na altura.

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