O Ministério das Finanças deu orientações aos serviços para fazerem um processamento salarial extraordinário ainda este mês para assegurar que cerca de 70 mil funcionários públicos recebam o novo valor da remuneração base de 635,07 euros em fevereiro.
O diploma que eleva a base salarial da administração pública para 635,07 euros a partir de janeiro foi promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas ainda não foi publicado em Diário da República, não estando por isso em vigor, o que significa que os salários de fevereiro, que começam a ser pagos esta quarta-feira, foram processados sem acautelar a nova medida.
“É natural que nem todos os serviços tenham incluído no seu processamento ordinário [de fevereiro] já esta regra, uma vez que a regra não está em vigor porque não foi ainda publicada”, disse a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, à agência Lusa.
“Para acautelar essa situação e por forma a que os trabalhadores possam, obviamente, sentir expressão direta e concreta desta medida no mais curto espaço de tempo, o Governo está a dar orientações aos serviços para que, na medida do possível, realizem um processamento extraordinário ainda este mês por forma a incorporar a nova regra”, revelou a governante.
Fátima Fonseca explicou que “todos os trabalhadores cujo processamento salarial é garantido pela ESPAP [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública] terão o pagamento garantido ainda este mês”.
Esta entidade é responsável, atualmente, pelo processamento salarial de 55 mil trabalhadores da administração pública, num universo de mais de 600 mil.
Quanto aos restantes trabalhadores de outros setores, a regra será a mesma, mas o pagamento dependerá da capacidade de cada serviço.
“A administração pública é muito vasta, para além da administração central temos a administração regional e a administração local que têm calendários e rotinas de processamento distintas no tempo, mas a regra aplicar-se-á de forma uniforme para todos os trabalhadores”, garantiu a secretária de Estado.
Segundo o Governo, a subida da remuneração base da administração pública, que deixa de ser equivalente ao valor do salário mínimo nacional (que este ano é de 600 euros) para passar a ser de 635,07 euros em 2019, irá abranger cerca de 70 mil trabalhadores, com um custo de 50 milhões de euros.
Fátima Fonseca reforçou que “todos os trabalhadores [abrangidos] irão receber com retroativos a janeiro”, seja a nova remuneração paga em fevereiro ou, no caso dos serviços que não o conseguirem processar este mês, mais tarde.
A secretária de Estado disse ainda que reagiu “com toda a naturalidade” à promulgação do diploma pelo Presidente da República, que deu ‘luz verde’ ao decreto-lei com “dúvidas” sobre a opção do Governo.
“O senhor Presidente, obviamente, tem o seu entendimento sobre o diploma. Todos os trabalhadores e todos os atores da nossa sociedade, em particular aqueles que acompanham o mundo laboral, seja público seja privado, terão toda a liberdade para opinar sobre esta opção que o Governo concretizou através desta medida”, declarou a governante.
“Entendemos que é uma medida que cumpre escrupulosamente todas as regras em vigor em termos de estrutura de carreira e de desenvolvimento remuneratório dos trabalhadores e, portanto, com toda a tranquilidade iremos proceder à aplicação do diploma ainda no mês de fevereiro”, reforçou Fátima Fonseca.
O Presidente da República anunciou na segunda-feira a promulgação do diploma, “apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o salário mínimo nacional”, que atualmente é de 600 euros.
Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão com o entendimento de que “a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e, sobretudo, em rendimentos recebidos”.