Várias autarquias que já disseram não, como por exemplo o Fundão (PSD) , que não vai aceitar a descentralização de competências relativamente às estradas por considerar que não estão reunidas as condições necessárias quanto ao financiamento e às responsabilidades futuras. A este junta-se os municípios do Porto, Braga, Valongo, Mafra, Palmela e Boticas, que não vão participar na descentralização acordada pela Associação Nacional de Municípios (ANMP) e o Governo para 2019
Estas são as primeiras autarquias a recusarem a atribuição de novas competências do Estado em 2019. A lei-quadro para a descentralização entrou em vigor, 17 de Agosto.
Recorde-se que as câmaras e as entidades intermunicipais tinham até 15 de Setembro para recusar a transferência de competências em 2019. Contudo, o Governo decidiu prorrogar o prazo para o final do ano, porque chegou à conclusão de que as autarquias iriam ser obrigadas a pronunciar-se sem os diplomas sectoriais e os respectivos envelopes financeiros. Ribau Esteves, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), dizia que se a data não fosse prorrogada as câmaras seriam forçadas “a decidir às cegas sem saber com o que contar”.
É por isso que ainda há câmaras que estão a ponderar. Odivelas optará pela recusa caso não veja esclarecidas as dúvidas sobre os montantes a transferir pelo Governo. Os municípios de Lisboa, Guimarães, Barreiro, Viseu, Vila Real, Tavira e Matosinhos ainda ponderam a opção a tomar. 21 áreas a transferir do Estado central para as autarquia já estão fechadas. Há dois sectores que ainda não estão consensualizadas: educação e saúde.
As contas ainda não estão fechadas nem divididas por município, mas o Governo estima transferir 889,7 milhões de euros com a descentralização em 2019, abaixo dos mais de mil milhões previstos inicialmente. Grande parte vai para a transferência de competências nas áreas da educação, saúde e habitação. A descentralização será gradual, iniciando-se em 2019, e deverá estar concluída em 2022.
Em 2021 e só faltam dois anos, essas competências vão passar.
O diploma, descentralização de competências, prevê a passagem em dois momentos: primeiro as câmaras devem ficar com as estradas que atravessam localidades e posteriormente é que deverá ser feito o estudo sobre quanto é que será necessário para reabilitar esses troços, ou seja, primeiro passam [as competências] e só depois se faz o estudo.
A descentralização de competências vai englobar também a Educação, Saúde mas ainda não se conhecem os respetivos diplomas, que ainda não foram publicados.
O diploma setorial da descentralização ao nível das vias de comunicação foi publicado em Diário da República no dia 28 de novembro, tendo entidades intermunicipais e autarquias 60 dias para recusarem a transferência de competências já em 2019.
“A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual”, prevê o diploma, determinando a comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 15 de setembro de 2018, de recusa da transferência das competências no próximo ano.
As autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar até 30 de junho de 2019 que não pretendem a transferência das competências em 2020, mas todas as competências previstas na lei “consideram-se transferidas” até 01 de janeiro de 2021.
A nível de vias rodoviárias, o decreto transfere para as autarquias competências nos “troços de estradas e nos equipamentos e infraestruturas neles integradas, localizados nos perímetros urbanos”, e em “troços de estradas desclassificadas” e “substituídos por variantes” por acordo com a Infraestruturas de Portugal (IP).
Serão consideradas “receitas próprias dos municípios as resultantes da gestão dos espaços, equipamentos e infraestruturas” abrangidos pelo decreto-lei.
AF