Em 2018, cerca de 600 mil cartões de cidadão precisam de ser renovados.

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Em 2018, cerca de 600 mil cartões de cidadão precisam de ser renovados. Os pedidos de renovação de cartões emitidos ou renovados em 2013, para além dos novos pedidos, têm gerado alguma demora nos serviços de atendimento nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN.  Para quem tem menos de 25 anos, a renovação é feita a cada cinco anos. Já para quem tem mais idade o prazo de validade aumentou para 10 anos.  Se pretende renovar o cartão de cidadão saiba que pode, por telefone, agendá-lo junto dos serviços de registo ou notariado, ou pedir, electronicamente, uma senha de atendimento nas lojas do cidadão. 

O prazo para comunicar a mudança e registar a nova residência fiscal é de 30 dias.
Dispõe o artigo 16º do Código do IRS que:
São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
São ainda havidas como residentes em território português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente o exercício naquele território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português (aditado pela Lei nº 60- A/2005, de 31 de Dezembro – anterior nº 3.) Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos nºs 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores (redação da Lei nº 20/2012, de 14/05).

O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português. (redação da Lei nº 20/2012, de 14/05).
8 – O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território (redação da Lei nº 20/2012, de 14/05). 9 – O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada
ano do período referido no nº 7 depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português (redação da Lei nº 20/2012,
de 14/05).
10 – O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no nº 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português (aditado pelo artigo 5.º da Lei
nº 20/2012, de 14/05).

Atenção ao pedir o Cartão de Cidadão na suas férias em Portugal

Muitos são os portugueses que residem no estrangeiro e, quando vêm de férias a Portugal, renovam cá o seu Cartão de Cidadão. Mas devem ter atenção a alguns pormenores…
Para o bem ou para o mal, a morada que consta no Cartão do Cidadão é considerada a morada fiscal.
Muitos são os portugueses emigrados no estrangeiro e, aquando de férias em Portugal, aproveitam para renovar cá o seu cartão de cidadão e pelas mais variadas razões:
– Por o Consulado ser muito longe do local onde moram
– Por ser necessário agendar essa visita ou ida
– Por ser mais cómodo
Porém indique sempre a sua morada do país de acolhimento e jamais a sua morada da sua segunda casa em Portugal e indique que vai levantar o mesmo no Consulado que serve essa sua morada no estrangeiro.
O serviço vai enviar uma carta com os códigos para essa morada e depois vai com a mesma levantar o mesmo. Essa carta não pode ser enviada para a sua morada de férias, é para a sua morada fiscal. Se quiser levantar em Portugal, alguém tem que receber essa carta na sua morada e reenviar para Portugal, pois sem essa carta com os códigos não pode levantar.
E porque deve indicar a sua morada do estrangeiro?
Se indicar a morada em Portugal deixa de ser residente no estrangeiro e pode ter problemas a níveis fiscais, pois hoje há cruzamento de informação a nível dos computadores e sem dar por ela, ou melhor por indicação sua deixou de ser emigrante e passou a ser residente em Portugal
A morada que está associada ao Cartão do Cidadão ganhou peso a partir do momento que passou, de forma automática, a ser assumida pela Autoridade Tributária e Aduaneira como a morada fiscal do contribuinte.
Jamais vá no erro que algum funcionário o possa induzir questionando se não tem morada ou segunda morada em Portugal, para dentro do prazo de cinco dias receber a tal carta com os códigos que obrigatoriamente tem que levar para levantar o seu cartão.
Os funcionários quando há esse tipo de problemas com a mudança de morada e domicílio fiscal vão sempre responder que foi quem requereu o cartão que indicou essa morada

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