Há ainda um longo caminho a percorrer em matéria de direitos das crianças

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É necessário um forte empenhamento político em conjunto com uma suficiente alocação de recursos e a consciencialização alargada da sociedade sobre os direitos das crianças. Com base na opinião das próprias crianças bem como nas informações recebidas dos Estados-membros, da sociedade civil e dos provedores da criança…

Vinte e cinco anos depois da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Crianças (CNUDC), em 1990, existem ainda lacunas na proteção jurídica das crianças e mais ainda entre a lei e as práticas.
A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças (CNUDC), introduziu uma mudança na forma como a sociedade deve olhar para as crianças, designadamente como verdadeiros sujeitos de direitos e agentes de mudança.
Mas as crianças continuam a ser muito afetadas pela crise económica mundial.
Entre os 32 Estados-membros do Conselho da Europa monitorizados num relatório da UNICEF, a pobreza infantil aumentou em 20 países e diminuiu em apenas em 12. Segundo o Eurostat, as crianças são o grupo etário que se encontra em maior risco de pobreza ou exclusão social. Aquelas que vivem em pobreza sentem-se alegadamente excluídas e estigmatizadas, tendo menos probabilidades do que os seus colegas mais favorecidos de conseguir bons resultados na escola, gozar de boa saúde e de realizar todo o seu potencial mais tarde na vida. Com os ciclos de pobreza a perdurar ao longo de gerações, a Europa arrisca-se a produzir uma “geração perdida” de jovens desiludidos, com consequências potencialmente graves para a coesão das sociedades e da estabilidade económica. Os níveis elevados de desemprego e os cortes na proteção social pública poderão conduzir a níveis crescentes de ‘stress’ entre as famílias afetadas, criando novos fatores de risco de violência e negligência.
Há um grande número de crianças em toda a Europa que se sente excluído e identifica a discriminação como uma questão central de direitos a ser tratada. Não ter a possibilidade de beneficiar da educação, de brincar e partilhar os tempos de lazer com os outros, ou ser vítima de ‘bullying’ devido às origens étnicas, orientação sexual ou outro motivo, constituem experiências traumatizantes para as crianças que deixam marcas para a vida. Numa perspetiva de direitos humanos, a qualidade de uma sociedade é medida pela forma como trata os seus grupos mais vulneráveis e marginalizados. Estes incluem vários grupos de crianças, tais como crianças com deficiência, crianças sem cuidados parentais, crianças de minorias incluindo as crianças ciganas (Roma),19 crianças viajantes ou de outro modo afetadas pela migração, crianças privadas de liberdade, crianças que vivem ou trabalham na rua e crianças cujos pais se encontram presos.

Uma estratégia para os Direitos da criança

A violência é uma das principais preocupações manifestadas pelas crianças, porque compromete o desenvolvimento social da criança e afeta o gozo dos seus outros direitos. A violência comporta frequentemente consequências devastadoras para a saúde mental e física a curto e a longo prazo, persistindo, por vezes, ao longo de gerações. Para além do impacto sobre as vítimas individuais, a investigação de organizações não-governamentais indica que a violência se encontra associada a custos de longo alcance para a sociedade Apesar dos avanços significativos no combate à violência contra a criança, os progressos são ainda demasiado lentos e fragmentados.
O risco de violência contra as crianças, especialmente contra as raparigas, continua presente em todos os contextos, incluindo o ambiente digital e os lugares onde a criança deveria estar mais segura – na escola, em todas as formas de cuidados, em instituições da justiça, durante as atividades de lazer, desportos e em casa. Os progressos têm sido dificultados pelo investimento insuficiente na prevenção da violência, por políticas nacionais fragmentadas e mal executadas, por falta de dados e de investigação, bem como pela insuficiente atenção que é prestada à especificidade dos mecanismos dirigidos às necessidades da criança para o aconselhamento, denúncia, recuperação e reintegração.
A violência contra a criança em conflitos é uma realidade inaceitável na Europa. Mesmo após o conflito terminar, as crianças continuarão traumatizadas pelo que foram forçadas a viver e a testemunhar, construir e restabelecer a confiança entre a nova geração é uma importante tarefa a enfrentar.
Por outro lado os sistemas judiciais europeus não estão ainda suficientemente adaptados às necessidades específicas das crianças. A investigação demonstra que os direitos da criança a ser ouvida, informada, protegida e a não ser discriminada, nem sempre são cumpridos na prática.
A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Comité Europeu dos Direitos Sociais ilustra as diversas situações nas quais os direitos da criança estão em causa.

Fundamental reconciliar trabalho e família

A família, independentemente da forma que assumir, constitui a unidade fundamental da sociedade e o contexto natural para o crescimento e bem-estar da criança. As crianças valorizam enormemente a relação com os seus pais e irmãos Contudo, as famílias poderão enfrentar diversos desafios: a crise económica tem exposto muitas famílias ao desemprego e à insegurança quanto ao futuro. Reconciliar o trabalho e a família continua a representar uma dificuldade para muitos pais e, em particular, para as famílias monoparentais, que são constituídas sobretudo por mulheres. A violência vivida e testemunhada pelas crianças pode ocorrer também no contexto familiar. Um número cada vez maior de famílias é afetado pela migração. As novas tecnologias de informação e comunicação acrescentam uma nova dimensão à parentalidade. Muitos pais têm falta de apoio no cumprimento das suas responsabilidades, em criar os filhos e garantir os seus direitos.
Por outro lado seja através de computadores, consolas de jogos, ‘”tablets” ou “smartphones”, o mundo digital expõe as crianças a um mundo de oportunidades. O acesso à Internet e à literacia digital têm vindo gradualmente a ser considerados como dimensões dos direitos da criança à liberdade de expressão, à participação e à educação. No entanto, o mundo digital também expõe a criança a conteúdos prejudiciais e aos seus efeitos, a questões de privacidade e proteção de dados e a outros riscos, incluindo o abuso sexual ‘online’ e a exposição excessiva a imagens sexualizadas. Nalguns casos, como o “ciber-bullying” e a autoexposição, a própria conduta ‘online’ da criança poderá prejudicar e representar um risco para terceiros. Os pais e os professores sentemdificuldades para se manterem a par dos desenvolvimentos tecnológicos de modo que a separação geracional se torna cada vez mais aparente.
As crianças viajantes ou de outro modo afetadas pela migração constituem um dos grupos mais vulneráveis na Europa dos nossos dias. Nalguns países enfrentam um acesso limitado à justiça, à educação e aos serviços sociais e de saúde. Embora as crianças não acompanhadas enfrentem uma situação particularmente precária, as crianças migrantes em geral, mesmo quando acompanhadas pelos pais, sofrem frequentemente violações persistentes dos seus direitos humanos. O princípio do superior interesse da criança é muitas vezes negligenciado nos processos de asilo e imigração. O uso da detenção em vez da proteção social da criança, erros na nomeação de tutelas efetivas, a separação familiar e os procedimentos humilhantes
na avaliação da idade são emblemáticos das diferentes formas através das quais as crianças migrantes caem nas lacunas dos enquadramentos jurídicos de proteção da criança. Encontram-se também em elevado risco de tráfico e exploração. As crianças que são deixadas para trás quando os pais emigram, bem como as crianças apátridas, encontram-se também em risco acrescido de ver os seus direitos violados.

direitos das crianças

Cinco áreas prioritárias

O documento que estabelece a ‘Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021)’, dedica um capítulo inteiro às cinco áreas prioritárias que definiu no que concerne à defesa dos mais pequenos.
Esta Carta Social Europeia garante o direito da criança à adequada proteção social, legal e económica. Entre as áreas prioritárias está o direito à igualdade de oportunidades que deve ser assegurado com o combate à pobreza infantil e exclusão social e à discriminação.
O Conselho da Europa advoga que a pobreza e a exclusão podem ser combatidas de forma mais eficaz através de sistemas de proteção da criança que integrem “medidas preventivas, apoio familiar, educação e cuidados para a primeira infância, serviços sociais e políticas de educação e habitação”.
Já quanto à discriminação, o Conselho da Europa afirma que continuará a proteger os direitos das crianças com deficiência, com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e nas Recomendações do Conselho da Europa sobre a garantia de plena inclusão das crianças e jovens com deficiência na sociedade.
O documento alerta ainda para a situação das crianças migrantes não-acompanhadas e a ligação entre a migração e o tráfico de crianças e assume que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa continuará a apoiar a campanha para o fim da detenção de crianças imigrantes.
O direito das crianças a serem ouvidas a participar nas decisões que as afetam é outra das cinco áreas prioritárias identificadas na ‘Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021)’
“As crianças têm o direito a ser ouvidas e a participar nas decisões que as afetam, tanto enquanto indivíduos como enquanto grupo”, sublinha o documento, lembrando que a CNUDC garante à criança “o direito a expressar livremente as suas opiniões em todos os assuntos que a afetam e a que as suas opiniões sejam tidas em devida conta de acordo com a sua idade e maturidade”.
Ênfase especial deve ser dada à participação das crianças em situação vulnerável, tais como as crianças com deficiência, crianças que vivem em condições de pobreza, crianças em instituições de acolhimento, crianças ciganas, crianças viajantes ou de outro modo afetadas pela migração e crianças de grupos minoritários.
“Serão redobrados os esforços no sentido da aproximação à criança e aos que cuidam e trabalham com crianças, através de sítios na Internet, aplicações, redes sociais, jogos, publicações e outras ferramentas amigas da criança”, promete o documento do Conselho da Europa .

Uma vida livre de violência

Esta é a terceira área prioritária no que concerne aos direitos da crianças.
No documento pede-se aos Estados-membros que tomem “todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas apropriadas de modo a proteger a criança de todas as formas de violência física ou mental, danos ou abuso, negligência ou tratamento negligente e maus-tratos ou exploração, incluindo o abuso sexual”. E lembra que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e outros tratados do Conselho da Europa garantem o direito da criança à proteção contra danos físicos e violência.
O combate à violência contra a criança exige uma abordagem estratégica e integrada, entre os organismo da União Europeia e os países que a integram. O Conselho da Europa contribuirá para a eliminação da violência contra a criança em todos os contextos e em particular nos sectores da educação, média, justiça, igualdade, família, migração, cuidados alternativos e crianças com deficiência. E recorda a existência da Recomendação do Conselho de Ministros sobre estratégias nacionais integradas de proteção das crianças contra a violência, sublinhando que deve ser adotada por todos os países da UE – já que define orientações para o desenvolvimento de quadros jurídicos, institucionais e de políticas sólidos, para o combate à violência contra a criança.
Uma luta que passa pela prevenção e combate das diversas formas de exploração sexual e abuso sexual. Foi definido que a partir de 2016 seria celebrado um Dia Europeu sobre a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinalado a 18 de novembro de cada ano. E dedicado à sensibilização sobre este flagelo, à partilha de boas práticas e à promoção da ratificação e implementação da Convenção de Lanzarote (Proteção contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais).
A proteção das crianças de todas as formas de violência passa ainda pelo fim “dos castigos corporais e outras formas cruéis e degradantes de castigar as crianças em todos os contextos, incluindo em casa”. Para as situações de violência nas escolas, por exemplo, o Conselho da Europa lembra a importância do papel da educação na prevenção de formas específicas de violência tais como o ‘bullying’ nas escolas, o ‘bullying homofóbico’, o ‘ciber-bullying’ e a violência relacionada com a radicalização.

Uma justiça amiga das crianças

Às crianças não podem também ser negado o direito de serem ouvidas em todos os processos judiciais e administrativos que as afete. E devem ainda ter acesso a formas de apresentação de queixas competentes, independentes e imparciais, quando os seus direitos são violados. Esta é outra das cinco àreas prioritárias defendidas na ‘Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021)’.
“Em todas as medidas relacionadas com a criança, quer sejam tomadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, o superior interesse da criança deverá constituir uma consideração prioritária”, relembra o documento.
A quinta e última área prioritária centra-se na defesa dos direitos das crianças na era digital. “O mundo digital oferece à criança oportunidades de conectividade e uma aprendizagem sem limites, bem como desafios realmente preocupantes que devem ser colmatados pelos Estados-membros de forma integrada e em linha com a Estratégia de Governação da Internet do Conselho da Europa 2016-2021”, lê-se no documento.
Recorde-se que o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, no que concerne às Novas Tecnologias de Comunicação e Informação (TIC), alerta que todas as crianças devem ter a possibilidade de aceder com segurança às TIC e aos média digitais.
Para ajudar a garantir a segurança das crianças quando acessam às tecnologias digitais, o Conselho da Europa decidiu criar e disseminar aplicações para ‘smartphone’ e ‘tablet’ e outras ferramentas de comunicação que ajudem a capacitar as crianças, os pais e os educadores “a utilizarem de modo seguro todo o potencial das TIC e dos média digitais”. “A capacitação das crianças em situação vulnerável, tais como as crianças com deficiência, será alvo de uma atenção especial”, assinala ainda o documento.
As TIC e os media digitais acrescentaram uma nova dimensão ao direito das crianças à educação. Para promover o uso criativo, crítico e seguro da Internet, o Conselho da Europa lança um projeto pan-Europeu sobre ‘Educação para a Cidadania Digital’, com base nos resultados do Programa sobre Educação para a Cidadania Democrática e Educação para os Direitos Humanos e os resultados do projeto Competências para a Cultura Democrática. A Internet e as redes sociais são ainda amplamente utilizadas para divulgar o discurso de ódio, a radicalização e o terrorismo entre os jovens. Como resposta, o Conselho da Europa prosseguirá a Campanha ‘Não ao discurso de ódio’ e continuará a investir num conjunto de medidas no contexto educativo e na Internet, como se encontra estabelecido no Plano de Ação ‘A luta contra o extremismo violento e a radicalização que conduz ao terrorismo’, adotado pelo Comité de Ministros em 2015.

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