Compra e venda de ouro usado sob regulação mais apertada

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A partir de segunda-feira, dia 16 de novembro, a compra e venda de ouro tem regras mais apertadas, tais como a proibição do pagamento em dinheiro de transações superiores a 250 euros e a obrigatoriedade de cada loja ter visível a cotação dos metais preciosos.

O novo regime jurídico da ourivesaria, que regula também a profissão de ourives, impõe, a partir desta semana, a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados, exigindo um prazo de preservação das imagens de 90 dias.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) passa, a partir desta segunda-feira, a poder encerrar e selar as instalações não licenciadas ou relativamente às quais não exista pedido de licenciamento em tramitação.

As novas regras definem, também, que as transações acima dos 250 euros deixam de poder ser realizadas em numerário, devendo o pagamento ser feito por meio eletrónico, transferência bancária ou cheque com indicação do destinatário.

Os compradores passam a ter que fazer o registo diário dos artigos transacionados, tendo que descrever os artigos – peso, antiguidade, entre outros –, o preço pago, o meio de pagamento utilizado, a identificação do vendedor e o destino dado ao artigo. Estes registos têm de ser enviados, semanalmente, à Polícia Judiciária (PJ), que tem de os manter por um período de cinco anos.

As coimas por incumprimento da nova lei podem chegar aos 200 mil euros, no caso de infrações muito graves praticadas por empresas singulares, e aos 20 mil no caso de pessoas singulares.

O novo regime vem, ainda, simplificar o sistema de licenciamento da atividade de ourivesaria, pelo que as licenças passam a ter a validade de cinco anos.

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