As autoridades federais suíças anunciaram este mês, a intenção de acabar com os apoios sociais aos cidadãos da União Europeia (UE), e respetivas famílias, que procurem trabalho no território helvético. Num comunicado divulgado a 15 de janeiro, o gabinete federal para as migrações informou que o Conselho Federal suíço (poder executivo) decidiu instaurar uma regulamentação que determina que “cidadãos da UE (incluindo ainda cidadãos originários da Islândia, Liechtenstein e Noruega) que venham para a Suíça à procura de trabalho não terão direito a apoio social”. O secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já alertou para a necessidade de analisar a eventual incompatibilidade da proposta do Governo suíço, com tratados internacionais de livre circulação.
As autoridades suíças esclareceram que decidiram tomar estas medidas devido “à falta de clareza que tem surgido recentemente sobre a atribuição de assistência social e do direito de permanência, em particular a pessoas que entram na Suíça com a finalidade de procurar trabalho ou que estão desempregadas durante a sua estada na Suíça”.
Em 2012, mais de 250 mil pessoas – das quais cerca de um terço com menos de 18 anos -, beneficiavam de apoio social económico atribuído pelas autoridades suíças, o que representou um aumento anual de 6%, segundo dados divulgados em meados de dezembro passado pelo gabinete federal de Estatística. Os mesmos números indicaram que a taxa de cidadãos dos Estados-membros da UE que receberam assistência social rondou os 3,1%, enquanto a percentagem de cidadãos suíços que recorreram a apoios sociais fixou-se nos 2,2%.
Na Suíça, país com mais de oito milhões de habitantes, viviam, em finais de novembro de 2013, cerca de 1,88 milhões de estrangeiros, dos quais 1,25 milhões originários do espaço comunitário, mas também da Islândia, Liechtenstein e Noruega.
No próximo dia 9 de fevereiro, os suíços devem pronunciar-se sobre uma “iniciativa popular” do partido União Democrática do Centro (UDC – direita populista) para limitar a imigração e que defende o restabelecimento de quotas de mão-de-obra estrangeira no país, que foram suprimidas com os acordos de livre circulação entre a UE e a Suíça. O partido UDC defende que os suíços devem ter prioridade no mercado de trabalho.
Eventual incompatibilidade com tratados
Numa reação à proposta do governo suíço, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas alertou para a necessidade de analisar a eventual incompatibilidade do documento, com tratados internacionais de livre circulação.
José Cesário sublinhou em declarações à Lusa que esta é “uma proposta que está em consulta interna” a nível do Governo helvético, acrescentando que o executivo português a encara como fazendo parte de “um conjunto de medidas que (a Suíça) anunciou que poderá tomar para controlar os fluxos migratórios”. Uma dessas medidas, exemplificou, será a “iniciativa popular” do partido União Democrática do Centro (UDC – direita populista), em que os suíços deverão pronunciar-se para limitar a imigração e que defende o restabelecimento de quotas de mão-de-obra estrangeira no país, que foram suprimidas com os acordos de livre circulação entre a UE e a Suíça.
O referendo terá “muito maior impacto”, alertou José Cesário, acrescentando que o Governo português está “muito atento à evolução desta situação”. “Evidentemente que quando pudermos concluir que estas medidas são definitivas ou próximo disso, teremos de analisar a sua compatibilidade com os tratados que estão estabelecidos, nomeadamente o de livre circulação entre a Suíça e a União Europeia”, destacou. Questionado sobre o impacto desta medida sobre a comunidade portuguesa residente na Suíça, José Cesário disse que “poderá sempre ser afetada”, referindo que existe “algum desemprego” entre os portugueses emigrados naquele país, mas que “não é significativo”.
Sobre este debate que decorre na Suíça, o governante português lembrou que muitos países estão discutir os fluxos migratórios. “Olhamos para esta discussão nos mesmos termos para as que se estão a verificar em variadíssimos países. Há uma tentação de alguns setores de vários países de controlarem mais os fluxos de estrangeiros, sobretudo a entrada de trabalhadores estrangeiros em determinadas áreas de atividade”, afirmou José Cesário.
O secretário de Estado acrescentou que é necessário ter, sobre esta matéria, “uma posição muito realista” e ter em conta “a forma como evolui o estado de espírito de cada opinião pública”, mas garantiu que o Governo será “exigente na defesa das comunidades” portuguesas.
