Tribunal Constitucional veta corte nas pensões dos funcionários públicos

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O Tribunal Constitucional (TC) “chumbou” ontem o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, invalidez e viuvez da Caixa Geral de Aposentações.


A decisão foi tomada por unanimidade e dada a conhecer numa leitura pública que teve início às 20h23. O TC tem 13 juízes, sendo seis indicados pelo PS, cinco pelo PSD, uma pelo CDS e um independente. Os juízes conselheiros entenderam que as normas em causa, do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social, são inconstitucionais por “violação do princípio da proteção da confiança” decorrente do Estado de Direito.

O TC responde assim ao pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República, que alegava, entre outros argumentos, a violação daquele princípio.

As normas analisadas pelo TC determinavam a redução em 10 por cento de pensões em pagamento – alíneas a) e c) do número 1 do artigo 7º do diploma – e as alíneas b) e d) do mesmo número e artigo que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento aos reformados do Estado.

Após a declaração de inconstitucionalidade, o diploma tem de ser vetado pelo Presidente da República que o devolve ao órgão que o aprovou – a Assembleia da República – para que o corrija. O diploma só poderia ser confirmado sem correção se obtivesse uma votação reforçada por maioria de dois terços dos deputados. A versão inicial do diploma apenas contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP.

O Presidente da República requereu a 23 de novembro a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões, por considerar que a redução de cerca de 10% por cento constitui um “imposto especial”.

 

Buraco de 388 milhões

Mas o chumbo do TC pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros. O diploma foi enviado para fiscalização dos juízes do Palácio Ratton pelo Presidente da República no dia 23 de novembro.

As medidas previstas no diploma tinham uma poupança total prevista de 728 milhões de euros, mas esta era uma poupança bruta, já que uma regra que pretendia evitar a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) acabava por retirar 340 milhões a esta poupança, restando com o total desta medida, 388 milhões de euros. Com este chumbo, o Governo vai agora ter de tapar um buraco nas contas que ronda esse valor.

Ainda ontem, o Governo divulgou no seu portal na internet, a fundamentação para a convergência de pensões, designadamente a necessidade de “reduzir a despesa pública” e a intenção de “assegurar a justiça inter-geracional”. Esta argumentação foi divulgada na “Nota de apresentação jurídico-constitucional do dossier”, disponibilizado após o chumbo do Tribunal Constitucional.

Com um “extenso repositório de argumentos de natureza económica, histórica, social e constitucional”, o executivo quis justificar a convocação dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) “para o esforço nacional de sustentabilidade financeira do Estado e, em particular, do sistema público de pensões”. O Governo entende que só com este esforço se pode “garantir a sustentabilidade e o funcionamento do Estado e do sistema de pensões públicas e demonstrar aos credores atuais e potenciais a solvabilidade e o equilíbrio das finanças públicas nacionais”.

Faz ainda depender deste esforço a garantia, “após a saída do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), [d]a capacidade de financiamento do Estado português de forma autónoma, estável e regular”. As alternativas, avança-se no texto, “seriam não apenas menos eficazes na prossecução desses objetivos essenciais mas, igualmente, menos aptas a repartir com equidade os sacrifícios necessários a esse fim”.

O Governo entende também que a sua decisão “cabe claramente dentro da margem de livre apreciação que a Constituição lhe concede”, até porque, justifica, “resulta, em primeiro lugar, da margem estreita que lhe é deixada pelos compromissos internacionais”.

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