O Governo quer que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) – órgão de aconselhamento do Executivo sobre questões da emigração – passe a ser financiado pelas receitas dos consulado. O secretário de Estado das Comunidades, autor do ante-projeto, defende ainda o fim de conselheiros nomeados e que o mesmo universo eleitoral seja o mesmo da Assembleia da República.
O documento é da autoria do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, que defende ser altura de realizar “alterações no quadro legal” que regula o funcionamento do CCP, para “garantir a sua máxima eficácia no contexto político” atual e para”superar algumas lacunas resultantes da sua última revisão”. A anterior revisão à lei que rege o CCP foi realizada em 2007, durante o governo socialista de José Sócrates. “Entendemos que o universo eleitoral deve corresponder aos outros universos eleitorais, nomeadamente para a Assembleia da República e para a Presidência da República. Há uma tendência para a uniformização”, disse à agência Lusa o secretário de Estado das Comunidades e autor da proposta, José Cesário.
Atualmente, o Conselho das Comunidades tem cadernos eleitorais próprios que incluem todos os portugueses maiores de 18 anos inscritos nos postos consulares até 50 dias antes da eleição, independentemente de estarem recenseados nos cadernos eleitorais. Recorde-se que na última eleição, em abril de 2008, os 63 conselheiros foram eleitos por apenas 12 mil emigrantes. Além destes, o Conselho atual é ainda composto por mais 10 nomeados que foram então escolhidos pela Secretaria de Estado das Comunidades.
O projeto do Governo acaba com a atual nomeação de conselheiros e recupera as secções regionais e locais que, atualmente foram substituídas por comissões temáticas.
“A atual lei extinguiu órgãos essenciais para a atividade dos conselheiros como os conselhos regionais e os conselhos de país. Este é um aspeto que só por si justificaria que o Conselho fosse completamente reformulado”, disse José Cesário, lembrando que, enquanto na oposição, o PSD votou contra a atual legislação do CCP.
José Cesário explicou que com as alterações à legislação se pretende também “determinar com mais precisão” as obrigações dos elementos do Conselho bem como da administração pública em relação aos conselheiros.
Por isso, é proposta a atribuição de um passaporte especial aos conselheiros e a possibilidade de apresentarem pedidos de esclarecimento por escrito e utilizarem os espaços dos postos consulares para o exercício da sua atividade. José Cesário prevê igualmente aumentar o número de conselheiros de 73 para 80.
Financiamento dependente das receitas consulares
O Governo quer alterar o modelo de financiamento das atividades do Conselho, fazendo-o depender de uma percentagem fixa das receitas consulares que revertem para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O financiamento é um dos aspetos que mais polémica tem gerado na relação entre o Governo e o Conselho, com os conselheiros a queixarem-se frequentemente da escassez das verbas que lhe são destinadas anualmente no Orçamento do Estado.
O ante-projeto divulgado por José Cesário defende ainda o reforço da representatividade do Conselho Permanente, “que volta a ser constituído por representantes dos conselhos regionais” e defende mais direitos aos conselheiros, “prevendo-se a atribuição de passaporte especial, a possibilidade de apresentarem pedidos de esclarecimento por escrito e a utilização dos espaços dos postos consulares no exercício da sua atividade”.
O mandato do atual Conselho das Comunidades terminou em abril de 2012 e não foram convocadas novas eleições. Questionado sobre este assunto, José Cesário explicou que não fazia sentido iniciar um novo conselho sabendo que seriam introduzidas alterações à legislação.
“Foi feito em articulação com o próprio Conselho, que nos pediu o ano de 2012 para fazer uma reflexão interna. Foi feita (…) e em 2013 avançámos com o processo”, disse José Cesário, adiantando que gostaria de até novembro conseguir levar a proposta a discussão na Assembleia da República.
O Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão de consulta do governo sobre emigração composto por 73 conselheiros que reúnem em plenário em Portugal de dois em dois anos. É tutelado por um Conselho Permanente e está organizado em seis comissões temáticas.
