Dívidas extinguem-se em três meses se não houver bens a penhorar

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O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Governo, limita número de testemunhas, dá mais poder aos juízes e castiga manobras dilatórias. Com a reforma do Código de Processo Civil (CPC) vai ser praticamente impossível adiar a audiência final e o número de testemunhas fica limitado a dez para cada parte.

O novo código também promete não ser brando com quem quiser arrastar o processo: quem ousar manobras dilatórias será punido com taxas de justiça altas, taxas sancionatórias ou multas.
O Ministério da Justiça fala de “uma nova reforma para debelar os vícios que impõem os atrasos injustificáveis e as irresponsabilidades consequentes.”Do lado da acção executiva, ou seja a cobrança de dívidas pela via judicial, as dívidas extinguir-se-ão se não se encontrarem bens penhoráveis no prazo de três meses. A medida pretende acabar com aquele que hoje é um dos maiores problemas da justiça: o atraso nos julgamentos relacionadas com a cobrança de dívidas. Só em 2011 deram entrada nos tribunais mais 247 mil acções executivas que se juntaram aos 1,2 milhões processos pendentes. As diligências necessárias para a realização de pagamento também passam a ter de ser feitas no prazo de três meses a contar da penhora. Passam a ser impenhoráveis dois terços de vencimentos ou salários, prestações periódicas ou quaisquer outras (como rendas) que assegurem a subsistência do executado. Quando o executado não tiver outro rendimento, é impenhorável o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
As contas bancárias passam a ser penhoráveis sem autorização de um juiz: basta o agente de execução dar ordem por comunicação electrónica. Também os veículos devem ser primeiro imobilizados e removidos e só depois penhorados.
O objectivo é impedir que continuem a circular ou desapareçam. Seis meses será o prazo máximo para resolver um litígio civil ou um processo executivo. Esta é uma das novas regras do Código de Processo Civil, aprovado no Conselho de Ministros.
Estas duas novas regras previstas no novo Código de Processo Civil,: por um lado, as ações onde se discute um litígio civil e os processos executivos vão passar a ser julgados num prazo máximo de seis meses e, por outro, no caso das ações de cobrança de dívida, a extinção do processo dá-se mesmo aos três meses se nesse espaço de tempo não forem encontrados bens para penhorar, segundo a Ministra da Justiça Paula Teixeira considera que esta é a grande reforma dos últimos anos na Justiça em Portugal.
 “Este código vai obrigar os professores universitários a estudar. E os advogados e os juízes também”. João Correia, que presidiu ao grupo de trabalho para a reforma do Processo Civil, classifica, desta forma, as alterações ao código, acredita que “estamos perante um novo código”, que vai “revolucionar o processo civil”.

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