O projecto de lei do PSD que pretende a alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República foi apresentado no dia 16 de Setembro na Assembleia da República, tendo recebido os votos a favor do PSD e a abstenção das outras bancadas. O projecto, que pretende alargar o universo dos eleitores portugueses que residem no estrangeiro vai ser agora debatido na especialidade. Caso esta lei seja aprovada, irá permitir o voto aos eleitores que estejam inscritos nos cadernos eleitorais até à data da sua publicação.
Apresentado a 22 de Julho deste ano, o projecto de Lei dos deputados sociais-democratas, refere que esta iniciativa legislativa “pretende alargar o universo dos eleitores do Presidente da República, através da atribuição de capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro cuja inscrição nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República tenha sido efectuada até à data da publicação da presente Lei”.
A Lei Eleitoral do presidente da República foi publicada em Setembro de 2005 e definia que os portugueses residentes no estrangeiro que estivem inscritos nos cadernos eleitorais até àquela data, poderiam votar nas eleições presidenciais.
A alteração pedida pelos deputados do PSD pretende que possam votar os eleitores inscritos posteriormente a Setembro de 2005 e até à data da aprovação, caso aconteça, do projecto de Lei que agora apresentaram.
O deputado social-democrata Carlos Gonçalves considera que este é um “ato de justiça para todos aqueles portugueses que, estando recenseados no estrangeiro, se vêem privados de um direito fundamental que é o de participar livremente na escolha” do chefe de Estado.
“É totalmente incompreensível que um português, apenas porque está recenseado no estrangeiro, perca a igualdade de direitos cívicos em relação a todos os outros que continuaram a residir em Portugal”, disse Carlos Gonçalves à Lusa.
Numa declaração de voto que divulgaram no âmbito da votação da proposta do PSD no Parlamento, os deputados os deputados do PS Paulo Pisco e Pita Aleixo afirmam que “a proposta feita no projecto de lei do PSD é manifestamente pouco ambiciosa, constitui uma mera alteração provisória e automática e não muda nenhuma das principais limitações que a lei apresenta”. Para os deputados do PS, a “presente lei necessita de ser clarificada e simplificada”.
O deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, disse que os objectivos do PSD “são pomposos”, mas considerou que o projecto apresenta falhas técnico-jurídicas.
Pelo Bloco de Esquerda, o deputado Luís Fazenda disse que “a actual lei já é uma trapalhada” e que a “intenção do PSD é mais uma trapalhada em cima de uma trapalhada”. “Entendemos a proposta”, mas é importante “aprofundar a questão” em sede de especialidade, acrescentou.
A Lei Eleitoral do presidente da República foi publicada em Setembro de 2005 e definia que os portugueses residentes no estrangeiro que estivem inscritos nos cadernos eleitorais até àquela data, poderiam votar nas eleições presidenciais.
A alteração pedida pelos deputados do PSD pretende que possam votar os eleitores inscritos posteriormente a Setembro de 2005 e até à data da aprovação, caso aconteça, do projecto de Lei que agora apresentaram.
O deputado social-democrata Carlos Gonçalves considera que este é um “ato de justiça para todos aqueles portugueses que, estando recenseados no estrangeiro, se vêem privados de um direito fundamental que é o de participar livremente na escolha” do chefe de Estado.
“É totalmente incompreensível que um português, apenas porque está recenseado no estrangeiro, perca a igualdade de direitos cívicos em relação a todos os outros que continuaram a residir em Portugal”, disse Carlos Gonçalves à Lusa.
Numa declaração de voto que divulgaram no âmbito da votação da proposta do PSD no Parlamento, os deputados os deputados do PS Paulo Pisco e Pita Aleixo afirmam que “a proposta feita no projecto de lei do PSD é manifestamente pouco ambiciosa, constitui uma mera alteração provisória e automática e não muda nenhuma das principais limitações que a lei apresenta”. Para os deputados do PS, a “presente lei necessita de ser clarificada e simplificada”.
O deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, disse que os objectivos do PSD “são pomposos”, mas considerou que o projecto apresenta falhas técnico-jurídicas.
Pelo Bloco de Esquerda, o deputado Luís Fazenda disse que “a actual lei já é uma trapalhada” e que a “intenção do PSD é mais uma trapalhada em cima de uma trapalhada”. “Entendemos a proposta”, mas é importante “aprofundar a questão” em sede de especialidade, acrescentou.
