O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria um procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma de caça.
Esta proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, destina-se, “essencialmente, a permitir a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça”.
Esta era uma das reivindicações das organizações do sector que, aquando da abertura do calendário venatório, a 22 de Agosto, se queixaram da “burocracia” e dos “custos” destes processos, que levavam à desistência de muitos caçadores.
Na altura, Paula Simões, da FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça, salientou à Agência Lusa a necessidade de ser adoptado um “exame único” para a carta de caçador e licença de uso e porte de arma, feito “no mesmo dia” e com “custos mais reduzidos”. Actualmente, a obtenção daquelas duas licenças é feita em separado e, para se aceder à actividade de caça, a lei exige a entrega de mais de uma dezena de documentos diferentes.
A medida aprovada pelo Governo tem como objetivo, precisamente, a criação de “um procedimento único de formação e de exame” para a “obtenção simultânea” da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória.
A proposta de lei, refere o Conselho de Ministros, “procede à 3.ª alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”, a chamada Lei das Armas. “As alterações propostas promovem uma melhor preparação dos candidatos para uma prática segura da caça, com respeito pela sustentabilidade dos recursos cinegéticos”, justifica o comunicado do Conselho de Ministros.
António Serrano, Ministro da Agricultura garantia que a alteração da Lei das Armas estava concluída e aguardava agendamento para aprovação pelo Conselho de Ministros.“Na caça, entre outras alterações, vai haver uma simplificação para conseguir, num único exame, num único momento, a obtenção da licença de uso e porte de arma e da licença de caçador”, afirmou António Serrano, na ocasião.
Esta era uma das reivindicações das organizações do sector que, aquando da abertura do calendário venatório, a 22 de Agosto, se queixaram da “burocracia” e dos “custos” destes processos, que levavam à desistência de muitos caçadores.
Na altura, Paula Simões, da FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça, salientou à Agência Lusa a necessidade de ser adoptado um “exame único” para a carta de caçador e licença de uso e porte de arma, feito “no mesmo dia” e com “custos mais reduzidos”. Actualmente, a obtenção daquelas duas licenças é feita em separado e, para se aceder à actividade de caça, a lei exige a entrega de mais de uma dezena de documentos diferentes.
A medida aprovada pelo Governo tem como objetivo, precisamente, a criação de “um procedimento único de formação e de exame” para a “obtenção simultânea” da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória.
A proposta de lei, refere o Conselho de Ministros, “procede à 3.ª alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”, a chamada Lei das Armas. “As alterações propostas promovem uma melhor preparação dos candidatos para uma prática segura da caça, com respeito pela sustentabilidade dos recursos cinegéticos”, justifica o comunicado do Conselho de Ministros.
António Serrano, Ministro da Agricultura garantia que a alteração da Lei das Armas estava concluída e aguardava agendamento para aprovação pelo Conselho de Ministros.“Na caça, entre outras alterações, vai haver uma simplificação para conseguir, num único exame, num único momento, a obtenção da licença de uso e porte de arma e da licença de caçador”, afirmou António Serrano, na ocasião.
