PSD: Passos Coelho propõe mudanças polémicas na Constituição

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A Saúde, a Educação e as relações laborais são os temas mais delicados sobre os quais o Partido Social Democrata propõe mudanças. Uma revisão constitucional parece estar colocada de parte nesta legislatura, mas nem por isso Pedro Passos Coelho vai deixar de avançar com a sua proposta. À esquerda e à direita do espectro político português há críticas a este projecto. O Partido Socialista remete uma tomada de posição sobre o assunto para uma reunião do secretariado nacional do Partido.

A revisão da Constituição Portuguesa é um tema do qual se tem fala-do muito nos últimos anos. No entanto, sendo um tema tão sensível, as propostas de revisão têm sido escassas, e raramente levadas a discussão.
Agora foi a vez de o Partido Social Democrata, pela voz do seu líder, Pedro Passos Coelho, apresentar uma proposta. O ante-projecto de revisão constitucional do PSD retira da Lei Fundamental as expressões “tendencialmente gratuito” no capítulo da saúde e “sem justa causa” na proibição dos despedimentos. Estes são os seus termos mais polémicos, que têm levantado discussão na sociedade portuguesa.
O projecto social-democrata ainda não é conhecido na totalidade, mas sabe-se desde já que altera a redação de partes dos principais capítulos da Constituição da República Portuguesa.
No artigo 64º, “o direito à protecção da saúde” continua a ser assegurado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral”. Mas, onde se lia “tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”, o PSD propõe o seguinte texto: “não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos.”
Por outro lado, no artigo 74º, o Estado mantém-se responsável pela política de ensino, por “assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito” e “um sistema geral de educação pré-escolar”. Aqui, o projecto propõe que o Estado deixe, no entanto, de estar obrigado a “criar um sistema público” e a “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” – excertos que são assim suprimidos da Constituição.
No que respeita aos direitos laborais, o PSD altera o artigo 53º, sobre a “segurança no emprego”, que estabelece actualmente que “é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. O PSD propõe manter esta redacção, mas substituindo a expressão “sem justa causa” por “sem razão atendível”.
A proposta do PSD aponta também para que o Parlamento se possa auto-dissolver e provocar eleições, sem o condicionamento de prazos existente para uma dissolução feita pelo Presidente da República, e inclui ainda uma norma que impede a eleição de presos ou de condenados por crimes de responsabilidade no exercício de funções públicas.
Por outro lado, extingue os governadores civis, “passando as suas competências para o ministério competente”, retira da Lei Fundamental expressões como “a abolição do imperialismo” e admite a inexistência de comunicação social do Estado, mas deixa como está o artigo sobre a segurança social.
As reacções à proposta não se fizeram esperar, mesmo de dentro do próprio PSD. Alberto João Jardim afirmou desde já que os projectos de revisão constitucional do partido a nível nacional e os da Madeira são diferentes, pelo que a região mantém a proposta aprovada no parlamento madeirense. De referir que a proposta de Passos Coelho inclui a intenção de criar o cargo de um único Representante da República para as duas regiões autónomas, algo que João Jardim considera “absurdo”.
O líder do PSD da Madeira defende que o processo negocial para a revisão deveria ter sido feito com “uma certa discrição, procurando os acordos necessários”.
Do lado do Partido Socialista, o primeiro-ministro José Sócrates, considerou “um assunto muito sério” o da revisão constitucional, e remeteu para a reunião do secretariado nacional do PS uma posição do partido sobre o ante-projeto do PSD de revisão da Lei Fundamental.
Nas últimas duas semanas, em sucessivas intervenções públicas, José Sócrates tem advertido que os socialistas “não aceitarão pôr o neoliberalismo na Constituição da República”, numa alusão às ideias tendentes para acabar com o princípio de uma saúde tendencialmente gratuita ou para alargar ao privado os sectores da segurança social e da educação.
O líder socialista também criticou a proposta do PSD para facilitar a exoneração de Governos pelo Presidente da República sem dissolução do Parlamento. Os socialistas têm também feito saber que a revisão das leis laborais já foi feita na última legislatura e que não aceitam flexibilizar os despedimentos.

Críticas à esquerda e à direita

Entretanto, o CDS-PP acusou o PS e o PSD de estarem a tratar a revisão constitucional com “tacticismo político”, simulando um desacordo naquilo que tem sido “uma constância de acordo”.
“A nosso ver, o PS e o PSD estão a tratar a revisão constitucional e o processo de revisão constitucional como se fosse um faz de conta político”, afirmou o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Lembrando o entendimento que PS e PSD têm tido em “matérias fundamentais” como as SCUT, o PEC ou o aumento de impostos, Nuno Magalhães considerou que “estar a simular um desacordo naquilo que tem sido uma constância de acordo apenas serve para ficcionar esse mesmo desacordo e para tacticismo político, para o PS dizer que é um bocadinho mais à esquerda do que na realidade é e para o PSD dizer que não tem um acordo com o PS, quando na verdade teve já um acordo no aumento de impostos, nos PEC, nas SCUT”, salientou.
Também o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, prometeu um “combate firme” às alterações à Constituição, que, considerou, põem em causa “o essencial do regime democrático”. “As propostas que têm vindo a ser conhecidas confirmam as nossas expectativas negativas, tendo em conta o discurso de carácter liberal que vinha sendo feito pela direcção do PSD”, disse.
Para José Manuel Pureza, “quer do ponto de vista económico e social, quer do ponto de vista político” o ante-projecto social democrata introduz “uma transformação profunda e negativa daquilo que é a democracia tal como ela está equacionada pela Constituição”.
Propostas como a “privatização sob a forma de co-pagamento na saúde e na educação” ou a “ameaça de terminar com uma regra básica da proibição dos despedimentos sem justa causa” indiciam “uma vontade por parte do PSD de descaracterizar completamente a democracia tal como ela tem vindo a ser prevista na Constituição portuguesa, e isso merece-nos uma crítica muito forte”, vincou José Manuel Pureza.
Para que uma qualquer revisão constitucional possa ser concretizada terá que contar com uma maioria de dois terços na Assembleia da República, o que obriga a um entendimento entre as duas maiores forças parlamentares, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.

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