PT/Vivo: Tribunal de Justiça Europeu condena uso de ‘golden share’

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A Portugal Telecom e a espanhola Telefonica detêm a operadora telefónica brasileira VIVO. Nas últimas semanas a empresa espanhola apresentou uma proposta de cerca de 7 mil milhões de euros para comprar a parte portuguesa da VIVO. A maioria dos accionistas aceitou a proposta, mas o Estado português fez uso da sua ‘golden share’ e vetou o negócio. Na semana passada o Tribunal de Justiça da União Europeia reuniu-se e condenou o uso desta ‘golden share’, que no seu entender “constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais. O Estado português já reagiu. A Portugal Telecom e a Telefonica preparam-se para retomar as negociações.

O Tribunal de Justiça da União Europeia reuniu-se no Luxemburgo para analisar o caso PT-Telefonica-VIVO, e concluiu que a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom “constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”.
“Com efeito, estas ‘golden shares’ atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados Membros”, de acordo com o acórdão tornado público.
A 30 de Junho, e apesar de a maioria dos accionistas (74 por cento) da PT ter dado luz verde ao negócio, o Estado português usou a ‘golden share’ (direitos especiais), pela primeira vez, para vetar a compra Vivo pela Telefónica dos 50 por cento que a operadora portuguesa tem na Vivo, numa proposta revista em alta por duas vezes, chegando a 7,15 mil milhões de euros. O Governo invocou o “interesse nacional” para tomar esta posição.
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. “Excepto em casos muito limitados e excepcionais, as ‘golden shares’ são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação”, disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
Para Durão Barroso, “o facto de o Tribunal de Justiça da UE ter dito que a Comissão tinha razão é, claro, algo que nós saudamos muito”.
Entretanto, a Comissão Europeia já apelou ao Governo português para que este tome “o mais brevemente possível” as medidas necessárias para “cumprir integralmente” a decisão do Tribunal. “Estamos confiantes que o Governo português vai tomar as medidas necessárias para cumprir integralmente o acórdão o mais brevemente possível”, disse a porta-voz do executivo comunitário, Pia Ahrenkilde Hansen.
O Governo português já manifestou a sua discordância face à decisão do Tribunal de Justiça europeu e procurará soluções para respeitar em simultâneo o direito comunitário e os interesses nacionais através da PT.
A posição do Governo foi anunciada em Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira. “Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada do acórdão, o Governo português está em discordância com a sua interpretação jurídica, mas o acórdão não coloca em causa a existência de direitos especiais” em empresas, sustentou Pedro Silva Pereira, dizendo que o executivo procurará “respeitar o direito comunitário e a salvaguarda do interesse nacional”.
O Governo considera mesmo que a decisão do Tribunal não conclui em absoluto pela ilegalidade da existência de direitos especiais em empresas e que não diminuirá a acção do executivo na salvaguarda dos interesses nacionais.
No entanto, Pedro Silva Pereira fez questão de sublinhar que, “o Governo respeita a decisão do Tribunal e analisará a melhor forma de lhe dar cumprimento face aos diferentes cenários que são possíveis para esse efeito, nomeadamente através da configuração dos direitos especiais, de modo a compatibilizá-los com o direito comunitário”.

Analistas prevêem venda

A venda da fatia que a PT detém na Vivo à Telefónica é o desfecho antecipado pelos analistas, que acreditam que a operação depende mais do entendimento entre as gestões das operadoras ibéricas do que do fim da ‘golden share’.
Um analista que pediu para não ser identificado disse à agência que Lusa que esta decisão era “o esperado, mas a operação não depende disto. O tempo que vai demorar a ser implementada traz problemas à linha de financiamento negociada pela Telefónica, e aumenta a dependência da valorização ou desvalorização do real (divisa brasileira), que influencia o valor da Vivo”.
A mesma fonte sublinhou que o negócio “vai depender da negociação entre a PT e a Telefónica”, considerando que o facto de a operadora espanhola ter mostrado abertura para negociar com a equipa liderada por Zeinal Bava, na véspera de ser conhecida a decisão do tribunal, “é um sinal claro de que a Telefónica tem consciência que não é o final da ‘golden share’ que decidirá a venda a seu favor, mas sim um entendimento com a PT”.
“É um reconhecimento da Telefónica que a questão da ‘golden share’ não conta para nada”, reforçou.
Já David Cabeza Jareño, analista da Caja Madrid Bolsa, emitiu entretanto uma nota de ‘research’, na qual considera que “a operação vai ser fechada a breve prazo e pelos 7,15 mil milhões de euros, de uma forma (ilegalidade da ‘golden share’) ou de outra (a administração da PT aprovar a operação)”.
“Não esperamos que a oferta seja melhorada, já que a maioria dos accionistas votou a favor, e não acreditamos que o veto do Governo português esteja relacionado com aspectos económicos”, frisou David Cabeza Jareño.

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