PR: Cavaco Silva promulga diploma que permite casamento ‘gay’

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O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou, numa declaração ao país, que promulgou o diploma que estende aos homossexuais o acesso ao casamento civil.

O Código Civil português passa agora a definir o casamento como "o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida".

Este diploma teve origem numa proposta do Governo e foi aprovado pelo Parlamento em votação final global no dia 11 de Fevereiro com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV e contra do CDS-PP.

No PSD houve liberdade de voto e seis deputados abstiveram-se, enquanto os restantes votaram contra a alteração da noção de casamento estabelecida no Código Civil.

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