Legislativas: Programa do Governo deverá ser apresentado até final de Outubro

Data:

O programa do Governo, que dispensa votação no Parlamento, deverá ser apresentado até ao final do Outubro, depois do Presidente da República ter nomeado o primeiro-ministro e novo executivo estar formado.

O início do processo de nomeação do primeiro-ministro terá de ser desencadeado pelo Presidente da República, que ouvirá os partidos representados na Assembleia da República.

"O primeiro-ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais", refere o número 1 do artigo 187º da Constituição.

Há quatro anos, nas últimas eleições legislativas, quando Jorge Sampaio era ainda Presidente da República, os partidos com representação parlamentar foram ouvidos logo na semana seguinte às eleições.

Nas duas anteriores eleições para a Assembleia da República, em 2002 e 1999, Jorge Sampaio já tinha seguido a mesma metodologia, desencadeando o processo de nomeação do chefe do executivo na semana imediatamente a seguir às eleições.

Em 2002, quando Durão Barroso venceu as legislativas a 17 de Março após a demissão de António Guterres, os partidos foram ouvidos a 19, 20 e 21, e o primeiro-ministro foi indigitado a 21 de Março.

Quanto às eleições de 10 de Outubro de 1999 – que deram a segunda vitória consecutiva ao PS – Jorge Sampaio ouviu os partidos nos dias 12 e 13, tendo neste último dia indigitado António Guterres para o cargo de primeiro-ministro.

O chefe de Estado pode, contudo, aguardar pela conclusão do apuramento dos resultados dos dois círculos da emigração (Europa e Fora da Europa, que elegem quatro deputados), a 07 de Outubro, para começar a ouvir os partidos.

Mais tarde, com a publicação dos resultados das eleições legislativas em Diário da República, que poderá ocorrer no máximo até dia 17 de Outubro, o Presidente da República está em condições para convidar o novo primeiro-ministro a formar Governo.

Após ser nomeado pelo Presidente da República, o primeiro-ministro terá, então, dez dias para formar o seu executivo e submeter o programa do Governo "à apreciação da Assembleia da República", conforme é estabelecido no número 1 do artigo 192º da Constituição.

Segundo o número 3 do mesmo artigo, "o debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança".

Ou seja, o programa do Governo dispensa votação e, ainda de acordo com a Constituição, a sua rejeição "exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções".

Na última legislatura, o programa do Governo de maioria socialista passou na Assembleia da República sem ser sujeito a qualquer voto de rejeição por parte da oposição e sem o executivo e o PS terem proposto qualquer voto de confiança.

Em 1995, o programa do primeiro governo de António Guterres também passou no Parlamento sem votação, mas o mesmo já não aconteceu com o seu segundo executivo em 1999, nem como os governos de coligação PSD/CDS-PP de Durão Barroso e de Pedro Santana Lopes.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Share post:

Popular

Nóticias Relacionads
RELACIONADAS

Compal lança nova gama Vital Bom Dia!

Disponível em três sabores: Frutos Vermelhos Aveia e Canela, Frutos Tropicais Chia e Alfarroba e Frutos Amarelos Chia e Curcuma estão disponíveis nos formatos Tetra Pak 1L, Tetra Pak 0,33L e ainda no formato garrafa de vidro 0,20L.

Super Bock lança edição limitada que celebra as relações de amizade mais autênticas

São dez rótulos numa edição limitada da Super Bock no âmbito da campanha “Para amigos amigos, uma cerveja cerveja”

Exportações de vinhos para Angola crescem 20% desde o início do ano

As exportações de vinho para Angola cresceram 20% entre janeiro e abril deste ano, revelou o presidente da ViniPortugal, mostrando-se otimista quanto à recuperação neste mercado, face à melhoria da economia.

Área de arroz recua 5% e produção de batata, cereais, cereja e pêssego cai 10% a 15%

A área de arroz deverá diminuir 5% este ano face ao anterior, enquanto a área de batata e a produtividade dos cereais de outono-inverno, da cereja e do pêssego deverão recuar 10% a 15%, informou o INE.