Estatuto/Açores: Governo recusa comentar declaração do Presidente da República

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O Governo recusou-se a comentar as críticas feitas pelo Presidente da República no acto de promulgação do Estatuto dos Açores, alegando que se trata de uma matéria da esfera da Assembleia da República e não do executivo.

"Não se trata de uma matéria que o Governo se tenha ocupado neste Conselho de Ministros. A declaração do senhor Presidente da República [de segunda-feira] reporta-se a decisões de carácter legislativo de outro órgão de soberania, que não o Governo", justificou o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, no final do Conselho de Ministros.

Falando no final do Conselho de Ministros, Jorge Lacão acentuou também que "o Governo nunca teve de intervir" em relação à matéria que esteve em causa na comunicação ao país do chefe de Estado.

"No quadro da separação de poderes, [o Estatuto dos Açores] não é matéria que o Governo se ocupe. Consequentemente, o Governo não tem qualquer consideração a fazer", acrescentou Jorge Lacão no final de um Conselho de Ministros que foi presidido pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado.

"É publico que o senhor primeiro-ministro está com alguns dias de ausência", declarou Jorge Lacão.

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