O Presidente da República endureceu as críticas ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, considerando que tem normas “absurdas”, é “um revés” para “qualidade da democracia” e “afecta o normal funcionamento das instituições”.
“O que está em causa é o superior interesse do Estado”, declarou Cavaco Silva, numa declaração no Palácio de Belém, e em que, apesar das críticas, anunciou ter promulgado a lei aprovada há 10 dias por larga maioria no Parlamento, com a abstenção do PSD.
Cavaco Silva justificou a sua decisão com “o compromisso” que assumiu como Chefe do Estado de cumprir a Constituição e que o obriga a promulgar um diploma, vetado pelo Presidente, depois de confirmado pela Assembleia da República.
Em cinco páginas e durante sete minutos, amitiu que a aprovação da lei coloca uma “questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania”.
Na sua declaração, Cavaco Silva deixa duas perguntas no ar.
“Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?”, questionou.
“Será normal e correcto que a Assembleia da República imponha uma certa interpretação da Constituição para o exercício dos poderes constitucionais”, interrogou-se ainda.
É por isso, argumentou, que “limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária abala o equilíbrio dos poderes e afecta o normal funcionamento das instituições”.
Cavaco Silva afirmou lembrou que, com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a dissolução do Parlamento Regional dos Açores tem mais exigências do que para dissolver a Assembleia da República.
“Trata-se de uma solução absurda, como foi sublinhado por eminentes juristas”, concluiu.
