Madeira: Tribunal arquiva processo de auditoria à Câmara do Funchal

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A notícia foi avançada pelo jornal madeirense «Diário de Notícias», referindo ainda que a justificação do MP para esta decisão foi o facto de ter verificado existir um “erro” por parte dos inspectores da Vice-presidência do Governo Regional que efectuaram a inspecção. Adianta que os serviços do Governo Regional não “verificaram duas questões processuais fundamentais”: não identificaram a pessoa ou responsáveis pela infracção financeira, o que inviabiliza o exercício do contraditório. O procurador no Tribunal de Contas, Orlando Ventura considera este problema “inultrapassável”, mas admite “haver possibilidade de recurso”.

A auditoria realizada pelos serviços do Governo Regional detectou ainda diversas irregularidades de índole administrativa que foram remetidas para os tribunais administrativo e judicial.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Albuquerque afirmou que esta decisão do MP do Tribunal de Contas “não é surpresa”, adiantando estar de “consciência tranquila”. “O importante é constatar uma coisa que foi constatada do ponto de vista político: não há nada no relatório que aponte ter havido negociatas na Câmara Municipal do Funchal, sendo que negociata é sinónimo de apropriação de dinheiro público, de forma ilícita ou tráfico de influências”, concluiu.

Por seu turno, o deputado municipal do PS, Guido Gomes disseà Lusa “ser lamentável que o processo tenha sido arquivado por um mero erro processual”. “O culpado é a Vice-presidência por ter instruído mal o relatório”, considerou. Para Guido Gomes, esta situação “não iliba contudo os culpados”.

Os diferentes grupos parlamentares da oposição na Assembleia Municipal já desencadearam o processo para a realização de duas assembleias municipais extraordinárias que foram inviabilizadas pelo PSD/M cujos deputados faltaram em bloco às sessões.

Um diferendo entre o Vice-presidente do executivo regional, João Cunha e Silva, e o autarca do Funchal, Miguel Albuquerque, está na origem de toda esta polémica. Cunha e Silva falou de “negociatas” na CMF, e Miguel Albuquerque pediu uma auditoria ao município, cujo relatório ilibou a autarquia dessa suspeita mas veio a detectar várias irregularidades, entre as quais violações do Plano Director Municipal, que acabaram por ser remetidas para os tribunais.

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