Madeira: Região vai receber menos verbas

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O secretário regional do Plano e Finanças madeirense afirmou que, no contexto da actual Lei das Finanças Regionais, este arquipélago receberá menos 71,3 milhões de euros de transferências do Orçamento de Estado para 2008. O governante insular destacou que esta região, em termos financeiros foi penalizada pelo Estado, pois recebeu menos 40 por cento do OE que os Açores, é-lhe imposta a comparticipação para a Caixa Geral de Aposentações e ainda não entraram nos cofres da RAM os nove milhões de euros decorrentes da anterior LFR correspondentes a 2007, uma verba que nem está prevista no próximo OE. Para Ventura Garcês é “necessário retomar esta discussão para repor a justiça e o equilíbrio entre as duas regiões autónomas”. “A revisão que propomos é equilibrada, moderada e justa”, disse, explicitando que “não prevê um acréscimo significativo de verbas para a Região, respeita a vontade do Governo da República e do PS em atribuir um volume de verbas aos Açores substancialmente superior ao atribuído à Madeira, manifestando a solidariedade da RAM para com os Açores”. Considerou que é também “respeitadora das normas constitucionais e estatutárias, porque elimina as ilegalidades da Lei Orgânica 1/2007, actualmente em apreciação no Tribunal Constitucional”. Defendeu ainda o reforço dos poderes da ALM na atribuição de benefícios fiscais nas áreas sociais e abordando o Orçamento Regional para 2008, referiu que “dados os compromissos que a Madeira tem tomado, não é possível reduzir drasticamente as taxas do IRC”. A proposta de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, MPT, CDS e Bloco de Esquerda, abstenção das bancadas do PS e CDU e o voto contra apenas do deputado do Partido Nova Democracia Vítor Freitas, líder parlamentar sustentou que esta proposta do GR contraria a posição adoptada pelo PSD/M, que provocou eleições legislativas regionais antecipadas com o argumento que as “regras tinham sido alteradas a meio do jogo” com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. “Retirem esta proposta e vamos negociar uma nova lei das Finanças Regionais e um novo Estatuto Político Administrativo que inclua a Lei das Incompatibilidades”, desafiou o deputado socialista. “Queremos mais dinheiro do Estado para melhorar a vida das famílias madeirenses, revitalizar o tecido económico e criar riqueza, não para despesismos, nem festas e festarolas”, afirmou o deputado José Manuel Rodrigues, do CDS/PP. Mas questionou: “Por que não aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional, que todos nós temos consciência de que vai ser favorável aos interesses da região, porque vai declarar algumas normas dessa lei inconstitucionais?”. Este argumento foi também usado por Edgar Silva da CDU, que classificou a iniciativa como “extemporânea”, considerando ainda que as transferências do Estado para as regiões autónomas não “são um gesto de benevolência, mas um direito decorrente de um imperativo constitucional” “Achamos que há que tomar esta atitude em defesa da Madeira e dos madeirenses, mas apoiar esta iniciativa não significa calar as criticas à política regional, significa dizer que a situação da Madeira complicou-se,” declarou Paulo Martins, atribuindo a responsabilidade também ao Governo Regional, transmitiu a imagem errada de que esta era uma “região rica”.

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