As tarifas da água pagas pelos consumidores vão ter um limite mínimo e máximo e regras de cálculo fixadas pelas autoridades, num diploma que deverá estar aprovado até ao final do ano, anunciou hoje o ministro do Ambiente.
«A proposta vai estar pronta até ao final do ano. Mantém a liberdade de os municípios determinarem qual a taxa a aplicar, mas com valores mínimos e máximos», afirmou o ministro Nunes Correia, à margem da 2ª Conferência Nacional da Água organizada pelo Jornal Água e Ambiente.
O projecto foi elaborado pelo Instituto Regulador da Água e Resíduos (IRAR) e está agora nas mãos do Ministério do Ambiente, para concretizar a necessidade de adaptar os preços da água aos seus custos reais.
Com o novo diploma, os municípios vão ser obrigados a mexer nas tarifas da água, pondo fim à disparidade que existe entre as tarifas aplicadas pelos municipios que, nuns casos, ficam abaixo dos custos que suportam e, noutros, acima do que custa a água.
Os requisitos que os municípios deverão usar para calcular o preço da água a cobrar aos munícipes, por forma a reflectir os reais custos do serviço, vão também ser determinados pelo regulamento tarifário.
Depois da entrada em vigor do diploma, a racionalização (reflectir custos no preço) das tarifas vai implicar «nuns casos aumento e noutros uma baixa» do que é cobrado aos consumidores, explicou o ministro do Ambiente.
O projecto de diploma indica a Directiva-Quadro da Água e, mais recentemente, a Lei das Finanças Locais que, no artigo 16, determina que os preços a cobrar pela água «não devem ser inferiores aos custos directa ou indirectamente suportados com a prestação» do serviço de abastecimento de água aos consumidores.
No número quatro desse artigo, o governo determina que os preços a cobrar pelo abastecimento público de água devem ser determinados segundo o regulamento tarifário a aprovar.
Nunes Correia reafirmou a intenção do governo de alterar as tarifas da água de «forma suave e gradual».
