Lei do CCP aprovada pela Comissão de Negócios Estrangeiros

Como tinha sido anunciado pelos membros da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros aos 15 representantes do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas – durante uma reunião que decorreu a 25 de Setembro – a nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), foi votada, e aprovada, no dia 3 deste mês na especialidade pelos deputados que compõem a referida comissão. Apesar de contestada pelos partidos da oposição, a lei vai seguir agora para votação final no Plenário, devendo ser aprovada pela maioria PS no Parlamento.
Actualmente, o CCP é composto por 96 membros espalhados pelo mundo, está dividido em secções locais e regionais sendo tutelado por um Conselho Permanente. De acordo com a nova lei, em vez do actual número de cem membros, o CCP passa a ser constituído por 73 conselheiros, dos quais 63 são eleitos por sufrágio universal directo e dez designados. Os dez membros designados são representantes dos conselhos das comunidades açorianas e madeirenses, dos luso-eleitos nos países de acolhimento e do movimento associativo português no estrangeiro.
Esta alteração tem sido o alvo da principal contestação dos conselheiros à nova lei. Os membros do CCP não concordam com a nomeação de dez conselheiros, alegando que o actual conselho já tem membros das comunidades madeirenses, açorianas, luso-eleitos e dirigentes associativos. “Achamos que não fica bem haver aqui dez membros nomeados enquanto os outros são eleitos, uns vão a eleições e os outros estão quase à espera que alguém os convide”, destacava Carlos Pereira, presidente do Conselho, ao Emigrante/Mundo Português, após a reunião do Conselho Permanente que decorreu em Lisboa entre 24 e 26 de Setembro.
Hélder Amaral, deputado do CDS/PP também contestou a designação de membros, que considerou ser um método “político-partidário”. O parlamentar criticou ainda a redução do número de conselheiros, referindo que tal opção não se justifica numa altura em que os portugueses estão a emigrar mais. Já o deputado do PCP, Bernardino Soares, contestou a diminuição do número de conselheiros e a designação de membros que não sejam eleitos. “A diminuição tão abrupta do número de membros não dá melhores condições de funcionamento ao Conselho”, criticou, considerando que as eleições para o CCP, que se realizam em Fevereiro, vão acontecer “num quadro desfavorável para as comunidades”. A lei introduz ainda como novidades a criação do estatuto do conselheiro e do conselho consultivo da juventude, além de promover a representação do género ao exigir que um terço dos candidatos seja constituído por mulheres. De acordo com a nova lei, deixam de existir as secções regionais, passando o CCP estar organizado no plenário, comissões e conselho permanente.
O deputado do PS Renato Leal considerou que a nova lei vai “dignificar e valorizar o funcionamento do CCP”, sublinhando que durante a discussão foi “possível aproximar” as posições do Governo com as dos conselheiros. Opinião contrária à do deputado socialista tem José Cesário, parlamentar do PSD eleito pelo círculo da Emigração, que se manifestou “frontalmente contra as disposições finais da lei” e criticou o Governo e o PS por “não terem criado um consenso”, uma vez que a proposta governamental foi apenas aprovada em plenário e discutida na especialidade. “Foram tomadas opções que põem em causa a capacidade de intervenção e representatividade do conselho”, disse, referindo que “há aspectos na lei que não são claros”, como a distribuição dos mapas eleitorais, número de conselheiros a eleger por cada círculo eleitoral correspondente a áreas consulares. De acordo com o deputado, não se sabe se as pequenas comunidades vão estar representadas no CCP.
A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, afirmou que a nova lei “não favorece a representação dos portugueses no estrangeiro, nem as próprias comunidades ao deixar de existir secções regionais”, criticando igualmente a introdução dos membros designados. Renato Leal adiantou que a legislação deverá sair este mês da Assembleia da República, seguindo depois para a Presidência da República.