Cavaco Silva veta lei orgânica da GNR

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O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, e devolveu ao Parlamento para reapreciação o diploma aprovado a 19 de Julho apenas com os votos do PS.

«Decidi, pois, conforme o nº1 do artigo 136º da Constituição da República Portuguesa, solicitar nova apreciação do Decreto nº 160/X, devolvendo-o para este efeito à Assembleia da República sem promulgação», refere Cavaco Silva, chefe supremo das Forças Armadas, numa mensagem divulgada no site da Presidência da República.

A lei orgânica da GNR contou com a rejeição de todos os partidos da oposição.

O veto de Cavaco Silva implica a devolução do diploma à Assembleia da República e a sua reapreciação em plenário.

De acordo com a Constituição da República, «se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção».

Ou seja, se o PS decidir não alterar o texto vetado por cavaco Silva, a sua maioria absoluta (os socialistas dispõem de 121 deputados) é suficiente para a aprovação do diploma, não sendo possível nessa altura novo veto presidencial.

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