O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) lamentou que os portugueses só tenham “acordado” para o problema da dupla tributação na compra de automóveis depois do alerta da Comissão Europeia. “Foi preciso o problema ser suscitado pela Comissão Europeia para, nomeadamente, os fiscalistas reparem no problema” que persiste em Portugal há muitos anos e que “é escandaloso”, disse à agência Lusa Mário Frota. A Comissão Europeia recomendou a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos automóveis para efeitos de pagamento do IVA, ameaçando levar Portugal a Tribunal. “Toda a gente esteve calada até agora” sobre a dupla tributação “que fere de morte o direito Constitucional”, disse o presidente da APDC. Sobre a possibilidade dos consumidores poderem reaver cobranças passadas, tal como defenderam vários fiscalistas, Mário Frota referiu que tal é viável, mas que iria provocar “uma grande convulsão”.
De acordo com Mário Frota, o cenário de compensação dos consumidores “iria provocar uma convulsão de tal ordem que eventualmente não seria materialmente exequível”. O presidente da APDC referiu também que era necessário definir até quando é que seria possível reclamar o imposto indevidamente pago. Caso a hipótese de os consumidores poderem reclamar o imposto, Mário Frota disse que é “viável” uma acção popular administrativa, que congregue um grupo de compradores em vez de acções individuais.
A acção popular administrativa, que decorre da lei da Acção Popular, pode ser interposta por uma Associação com interesse na matéria ou por um qualquer cidadão individual. Se o ISV deixasse de ser incluído no cálculo do IVA os portugueses pagariam menos para comprar carro
Comprar carro poderia ficar entre 1,26 e 7 por cento mais barato se o Estado prescindisse das receitas do IVA cobrado sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV), que no primeiro dia do mês substituiu o Imposto Automóvel (IA).
As contas foram feitas pela Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) depois de a Comissão Europeia ter instado Portugal a pôr fim à cobrança de um imposto sobre outro imposto.
Em decisão anunciada, a Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal que “altere a legislação no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA”. Bruxelas estabelece um prazo de dois meses para que o Governo português proceda a esta alteração, caso contrário apresentará o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias. A tributação automóvel foi alterada no passado dia 1 de Julho mas o ISV continua a ser incluído no cálculo do IVA, e o sector não está optimista quanto à possibilidade de o Estado prescindir desta fonte de receita. “Se forem válidos em relação ao novo imposto automóvel, os argumentos da Comissão Europeia obrigarão o Estado a deixar de incluir o valor desse imposto na cobrança de IVA; mas o Governo poderá aumentar a taxa do imposto automóvel, para evitar a perda de receitas”, explicou ao Correio da Manhã Manuel Teixeira Fernandes, especialista em fiscalidade automóvel. Opinião semelhante tem a ANECRA.
Jorge Neves da Silva, salientou que “há muito que a ANECRA luta contra a dupla cobrança de imposto, mas há que ponderar que o Estado precisa da receita e irá encontrar uma solução alternativa”. “O facto de o valor do imposto ser incluído no cálculo do IVA é a situação, mais dramática, da fiscalidade automóvel e é o grande responsável pela elevada importação de carros usados existente em Portugal”, explicou Neves da Silva, salientando que os carros usados importados não pagam IVA e, como tal, ficam mais baratos ao consumidor.
A Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP) e o Automóvel Club de Portugal (ACP) regozijaram-se com a decisão de Bruxelas, a qual o Ministério das Finanças adianta que vai contestar em sede própria. Os automóveis abandonados e parados vão passar a pagar o imposto único de circulação, a taxa paga durante a vida do carro.
